SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.405/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.405/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 03 DE MARÇO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA, PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do item 27 da Lei Municipal nº 1.387, de 03 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Escritura Pública, passando a viger com a seguinte redação:
“27 - JOSÉ CLAUDIR MACHADO LEMOS, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 893.885.000.59, Lote nº 04 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 11.473/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS.”
Art. 2° Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a prorrogar o prazo de vigência da Lei nº 1.387, de 03 de março de 2020, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 30 de agosto de 2020.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30/08/2020.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 06 DE OUTUBRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 06/10/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.