SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, DE ACORDO COM O ART.128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REPASSE MENSAL DE VALORES, PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza e reconhece a constituição da Associação dos Bombeiros Voluntários do Município de Tenente Portela/RS(BVTP), inscrita no CNPJ sob o nº 47.028.426/0001-17, como serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, constituída na forma de Associação sem fins econômicos, nem lucrativos, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados, para a prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil e corporação militar.
Art. 2º Os bombeiros voluntários integram a associação civil mencionada no artigo anterior, mediante termo de adesão aceito pela assembleia da entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou remuneratória.
§ 1º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário.
§ 2º - As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela direção da entidade em que prestar o serviço.
Art. 3º A associação de bombeiros voluntários terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público, disponibilizando os dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização, nos termos da lei.
Parágrafo único - A Associação de bombeiros voluntários poderá firmar convênios ou Termos de Parceria com Municípios ou órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para execução de atividades compatíveis com suas finalidades, em consonância com o disposto na Lei federal nº 8.666/93 e/ou na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º Os bombeiros voluntários do Município de Tenente Portela serão dirigidos, estruturados e regulados pelo estatuto que adotarem, respeitado o princípio que constituem associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Parágrafo único – Os bombeiros voluntários do Município de Tenente Portela poderão receber recursos do setor privado, dos entes municipais conveniados e de outros órgãos públicos para serem utilizados exclusivamente nas atividades fim da entidade.
Art. 5º O estatuto da associação de bombeiros voluntários do Município de Tenente Portela deverá conter a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 6º É vedada à Associação de Bombeiros Voluntários a participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma.
Art. 7° A Associação bombeiros voluntários do Município de Tenente Portela, legalmente constituída, poderá receber recursos públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art. 57 – B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 8º Fica o Município de Derrubadas autorizado a repassar mensalmente a Associação dos Bombeiros Voluntários do Município de Tenente Portela/RS(BVTP), o valor de R$ 1.521,60 (mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) com recursos próprios, para fins de manutenção dos serviços da entidade, cujo valor será reajustado anualmente pelo IPCA-E, índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 9º Fica autorizado o Município de Derrubadas a firmar convênios com municípios da região para à formação de vínculos de cooperação entre as partes para rateio de custos decorrentes da aquisição de um caminhão tanque de bombeiro, com a seguinte identificação: especial caminhão, placa IZY7F48, ano/fabricação 2019, ano/modelo 2020, marca/modelo/versão VW/17.280 TRIEL BOM, CHASSI 953658242LR033832.
Parágrafo único - Caberá ao município de Derrubadas, para o pagamento com a aquisição do caminhão descrito no caput deste artigo, a participação com o valor de R$ 70.537,58 (setenta mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), que será pago em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 3.526,88 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) cada, a contar do mês de maio de 2023 a dezembro de 2024.
Art. 10 Para viabilização e execução do repasse descrito nos artigos 8º e 9º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar, por redução de dotações no orçamento vigente, no valor total de R$ 40.387,84 (quarenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.003- Manut. Sec. Administração
706- 335041- 0001- contribuições R$ 12.172,80 707- 447042- 0001- auxílios R$ 28.215,04 Total Geral R$ 40.387,84 (quarenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 11 O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução de dotação, conforme segue:
1021- Reserva de Contingência
245- 99999999- reserva de contingência R$ 40.387,84
Total geral R$ 40.387,84 (quarenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por decreto.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 06 DE JUNHO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 06/06/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.