SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
DECRETO Nº029/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº029/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1677/2025 e Lei 1709/2026.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de emendas parlamentares de Deputados Federais e convenio com Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$1.040.472,30 (hum milhão e quarenta mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.068- E.P.I. Deputado Elvino Bohn Gass
829- 449052- 1008- equipamentos e material permanente R$547.250,00
3.008- E.P.I. Deputado Dionilso Mateus Marcon
830- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$100.000,00
3.007- E.P.I. Deputado Osmar Terra
831- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$300.000,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
833- 339030- 4001- material de consumo R$ 93.222,30
Total Geral R$1.040.472,30
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação recurso por transferência de emendas parlamentares de Deputados Federais e convenio com Fundo Estadual de Saúde, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
531- 2414990105000000- 1008- E.P.I. Deputado Elvino Jose Bohn Gass R$547.250,00
533- 1713501115000000- 4500- E.P.I. Deputado Dionilso Mateus Marcon R$100.000,00
534- 1713501116000000- 4500- E.P.I. Deputado Osmar Terra R$300.000,00
535- 1723500111000000- 4500- Convenio Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal R$ 93.222,30
Total geral R$1.040.472,30
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 26 de Maio de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 26 de Maio 2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças