SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2019
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, A TÍTULO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Inciso IV do Artigo 45 e Inciso XIV do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município, autorizado a outorgar CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO a título oneroso dos espaços públicos do Parque Estadual do Turvo, de gestão compartilhada do Turismo entre o Município de Derrubadas e o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A autorização disposta no artigo anterior contempla a concessão administrativa do direito de uso dos seguintes espaços para fins de exploração comercial:
I – Instalação de Lanchonete: A concessão de uma sala com 39 m² (trinta e nove metros quadrados) no interior do Centro de Visitantes, localizado próximo ao portão de entrada do Parque Estadual do Turvo, para a comercialização de alimentos e bebidas em geral, previamente autorizados pela concedente;
II – Food Truck: A concessão de espaço no interior do Parque Estadual do Turvo, próximo ao Centro de Visitantes, área anexa aberta, bem como junto ao acesso principal ao Salto do Yucumã, área de lazer situada há uma distância de 15km no interior do Parque, para instalação de itinerante, na modalidade Food Truck, veículo automotor ou unidade do tipo reboque, devidamente licenciado e atendendo à legislação sanitária, para a comercialização de alimentos e bebidas em geral, previamente autorizados pela concedente;
§ 1º - A Concessão de Uso deverá ser procedida de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do art. 37, inciso XXI, e art. 175, ambos da Constituição Federal.
§ 2º - Os espaços públicos terão suas destinações definidas em Decreto, que será expedido pelo Poder Executivo, devidamente precedido de Termo de Referência aprovado pela autoridade concedente.
Art. 3º Fica expressamente vedada a transferência ou cessão da concessão a terceiros, sob pena de revogação do Termo de Concessão de Uso.
Parágrafo único: Não obstante a vedação contida no caput, fica expressamente admitida a transferência da concessão por sucessão hereditária, nos termos da Lei Civil, respeitado o prazo remanescente da concessão.
Art. 4º - No caso de encerramento das atividades por qualquer motivo, ficará automaticamente rescindida a concessão, retornando o referido espaço público ao Município, para procedimento de nova Concessão de Uso através de licitação.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, dentro das normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos termos desta lei.
Art. 6º - O concessionário se responsabilizará pela conservação, manutenção, limpeza e higiene de seu espaço público e do entorno do mesmo, obedecendo às normas vigentes correspondentes ao ramo explorado e, conforme as disposições desta lei e do regulamento específico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que causar a terceiro ou ao bem público por sua culpa ou dolo.
Art. 7º - O valor a ser pago pela concessão de uso dos espaços públicos será determinado em licitação específica, com igualdade de condições a todos os concorrentes.
Art. 8º - O contrato de Concessão de Uso terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse das partes e termos aditivos.
Art. 9º - O Poder Executivo irá editar Decreto Municipal regulamentando a presente Lei Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 15 DE OUTUBRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.