SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019 e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
Artigo 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência da Lei Municipal mencionada, bem como a prorrogação do contrato de trabalho ora vigente, originado da respectiva Lei, até 31 de dezembro de 2026.
Artigo 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 4° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 16 de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 16/12/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.