SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.541/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.541/2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL E SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.526/2022.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional e suplementar por redução de dotações e especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 321.950,00 (trezentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito adicional suplementar por redução de dotação:
1.030- Aquisição de Máquinas de Veículos
704- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 18.200,00
2.023- Manut. Encargos Gerais do Município
239- 33309339- 0001- Rio Grande do Sul R$ 65.000,00
Sub-Total R$ 83.200,00
Crédito especial por excesso de arrecadação:
1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos
704- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$ 238.750,00
Sub-Total R$ 238.750,00
Total Geral R$ 321.950,00
(trezentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução de dotações e excesso de arrecadação por transferência de convênio, conforme segue:
I) Redução de dotações:
1.021- Reserva de Contingência
245- 99999999- 0001- reserva de contingência R$ 83.200,00
Sub-Total R$ 83.200,00
II) Abertura do crédito especial, transferência de convênio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
2418109109000000- 1065- Aquisição de veículos e máquinas R$ 238.750,00
Sub-Total R$ 238.750,00
Total geral R$ 321.950,00
(trezentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 07 DE MARÇO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 07 DE MARÇO 2023.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.