SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2026
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação n° 003/2026
Processo Administrativo nº 033/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Município de Derrubadas/RS comunica que, em despacho proferido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, o Senhor Miro Mülbeier, Prefeito Municipal reconheceu ser inexigível a licitação para contratação da empresa Consultoria Educação & Ação, inscrita no CNPJ sob o nº 28.114.183/0001-95, representada por Fátima Anise Rodrigues Ehlert, para prestação de serviços de assessoramento técnico, pedagógico e administrativo na elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) e do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Derrubadas/RS, conforme proposta apresentada.
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021
Fornecedor(a): CONSULTORIA EDUCACAO E AÇÃO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 28.114.183/0001-95.
Valor Total: R$ 24.942,00 (Vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais).
Derrubadas/RS, 07 de Maio de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal