SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2025
DECRETO Nº 053, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 053, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO REFERENTE À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, considerando a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021, no que couber, dispondo sobre a inclusão de conteúdos pedagógicos sobre a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da Rede Pública Municipal de ensino e sobre a realização da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada a inclusão efetiva, nos currículos e práticas pedagógicas da Rede Pública Municipal de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como componente transversal.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá promover a inclusão de ações efetivas no calendário escolar e grade curricular, de modo a tornar efetiva a presente normativa.
Art. 2º Fica instituído e regulamentada a realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino a ser realizado no mês de março de cada ano, conforme previsto da Lei Federal nº 14.164/2021.
Art. 3º Inclui-se no calendário escolar a realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas da Rede Pública Municipal de Derrubadas.
Art. 4º Fica estabelecido mecanismos de apoio e monitoramento da implementação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas escolas da Rede Pública Municipal, bem como do trabalho desenvolvido na transversalidade, durante o ano letivo.
Art. 5º Determina a divulgação da Lei Maria da Penha, através de reflexões críticas entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre o tema combate à violência contra a mulher.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 10/10/2025.