SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.548/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.548/2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2023 E 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Dispõe, no âmbito do Município de Derrubadas, do “Programa de Fomento ao Comércio Local e Combate à Sonegação Fiscal”, para os exercícios financeiros de 2023 e 2024.
Art. 2º O programa disposto no artigo 1º contempla a concessão de prêmios aos munícipes que comprovarem através de nota fiscal a aquisição de produtos no comércio local, bem como aos produtores rurais que efetivarem a venda de produtos com a respectiva expedição de nota e contra-nota.
§ 1º - Para participar do programa o consumidor/produtor deverá efetivar a substituição de suas notas fiscais por cartelas junto à Prefeitura Municipal, cuja quantidade e referência será a seguinte:
PRODUTO
VALOR
QUANTIDADE DE CARTELAS
Produtos Diversos
R$ 100,00
01 cartela
Produtos agrícolas (fertilizantes, adubos, sementes e defensivos)
R$ 1.600,00
01 cartela
Notas de Produtor Rural
R$ 2.200,00
01 cartela
§ 2º - Para o exercício financeiro de 2023, terão validade para troca as notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 3º - Para o exercício financeiro de 2024, terão validade para troca as notas fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 10 (dez) prêmios mensais, por meio de “vales-compra”, de acordo com a tabela a seguir nos períodos de maio a novembro de 2023 e de maio a novembro de 2024.
1º Prêmio
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
2º Prêmio
R$ 300,00 (trezentos reais)
3º Prêmio
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
4º Prêmio
R$ 200,00 (duzentos reais)
5º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
6º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
7º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
8º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
9º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
10º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 20 (vinte) prêmios, por meio de “vales-compra”, no mês de dezembro de 2023 e dezembro de 2024, de acordo com a tabela a seguir:
1º Prêmio
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
2º Prêmio
R$ 300,00 (trezentos reais)
3º Prêmio
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
4º Prêmio
R$ 200,00 (duzentos reais)
5º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
6º Prêmio
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
7º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
8º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
9º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
10º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
11º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
12º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
13º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
14º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
15º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
16º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
17º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
18º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
19º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
20º Prêmio
R$ 100,00 (cem reais)
§1° - Os prêmios dispostos nas tabelas acima serão disponibilizados junto à Prefeitura Municipal, em vales-compra, devendo ser utilizados somente no comércio local.
§2° - Os vales-compra emitidos aos contemplados serão substituídos por moeda corrente por ocasião da sua apresentação por parte dos comerciantes locais junto à Prefeitura de Derrubadas.
Art. 5º Os sorteios dos prêmios referentes ao programa de fomento ao comércio local e de aumento do índice de retorno de ICMS, no período de maio a novembro serão realizados no último dia útil de cada mês, junto à Prefeitura Municipal de Derrubadas.
Parágrafo Único: Os sorteios do mês de dezembro de 2023 e dezembro de 2024 serão realizados no dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 6º Os contemplados terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio para a retirada dos prêmios junto a sede da Prefeitura de Derrubadas, sob pena de ser revertido para a municipalidade e utilizado como premiação complementar para futuros programas.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da rubrica orçamentária: 2.006 – Manutenção do Departamento Tributário/Arrecadação – 57-33903100000000.0001- premiações culturais artísticas e outras.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 18 DE ABRIL DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 18/04/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.