SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2025
DECRETO N° 060/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 060/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1626/2024 e Lei nº1672.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Decreto;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de recursos convenio da consulta popular, e redução de dotação, no orçamento do Município, no valor total de R$109.086,38 (cento e nove mil e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.055- Aquisição de Maquinas/Veículos Patrulha Agrícola
840- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$109.086,38
Total geral R$109.086,38
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na transferência de recurso de convênio da consulta popular e redução de dotação, conforme segue:
Excesso de arrecadação
494- 24229901080000- 1111 convenio consulta popular R$ 51.737,38
Sub-total R$ 51.737,38
Redução de dotações
1.021- Reserva de Contingencia
245- 99999999- reserva de contingencia R$ 57.349,00
Total geral R$109.086,38
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 11 de novembro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 07 de novembro 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças