SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.376/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.376/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 1.312/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para o ano letivo de 2019.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 1.312/2018, até 15/12/2020.
§1º No período do recesso escolar, de 13/12/2019 até 04/02/2020, os contratos com base na Lei 1.312/2018 ficarão suspensos e não haverá pagamento de qualquer remuneração aos contratados.
§2º O período em que os contratos de trabalho ficarão suspensos não será computado para fins de direito de verbas rescisórias.
§3º As férias e 1/3 de férias constitucional, decorrentes do período do ano letivo de 2019, serão pagas ao final do contrato, juntamente com as verbas rescisórias do período de contrato do ano letivo de 2020.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 4° - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal de Administração.