SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.617, DE 09 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.617, DE 09 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação, por transferência de Convênio Lei Aldir Blanc, no valor total de R$ 41.070,00 (quarenta e um mil e setenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2024- Manut. da Cultura
739- 339036- 1124- outros serviços de terceiros pessoa física R$ 32.856,00
740- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 8.214,00
Total Geral R$ 41.070,00
(quarenta e um mil e setenta reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio Lei Aldir Blanc, conforme segue:
1719990102000000-1124- Convênio Lei Aldir Blanc R$ 41.070,00
Total geral R$ 41.070,00
(quarenta e um mil e setenta reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 09 DE JULHO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 09 DE JULHO 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.