SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2024
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO ROTA DO YUCUMÃ e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Autoriza o Município de Derrubadas a repassar recursos financeiros ao Consórcio Rota do Yucumã, CNPJ nº 03.827.511/0001-70, a título de contrapartida financeira decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, Processo Administrativo nº 23/1300-0006568-8, FPE nº 2553/2023.
§1º - O referido projeto decorre da Consulta Popular do ano de 2021/2022, cujo Consórcio Rota do Yucumã foi contemplado com o projeto “Sinalização Turística da Região Turística da Rota do Yucumã”, com repasses por parte do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 1.114.286,00 (um milhão, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e seis reais) e contrapartida financeira de parte dos 21 (vinte e um) municípios integrantes do COREDE CELEIRO no valor de R$ 105.013,17 (cento e cinco mil, treze reais e dezessete centavos).
§2º - Do valor disposto no §1º, o Consórcio Rota do Yucumã fará um aporte total de R$ 31.513,17 (trinta e um mil, quinhentos e treze reais e dezessete centavos), restando o valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), rateados entre os 21 (vinte e um) municípios da Região Celeiro.
Artigo 2º O valor do repasse disposto no artigo anterior será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada município, repassados a título de contrapartida.
Artigo 3º Os recursos decorrentes da presente obrigação legal terão origem na seguinte rubrica orçamentária:
2.041 – Manutenção dos consórcios.
337170.00 – Reteio pela participação em Consórcios Públicos.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Aos 27 de fevereiro de 2024.