SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2019
RATIFICA AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS NºS.: 01, DE 19/02/2018 E 01, DE 19/02/2019 QUE CONCEDERAM REAJUSTES INFLACIONÁRIOS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial ao que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, cumulado com os parágrafos 1º e 2º do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Derrubadas, promulga e sanciona a seguinte L E I M U N I C I P A L
Artigo 1º - Ficam ratificadas, com base na presente Lei Municipal, as Resoluções Administrativas nº 001, de 19 de fevereiro de 2018 e 001, de 19 de fevereiro de 2019, todas da Câmara de Vereadores de Derrubadas, que concederam reajustes inflacionários na ordem de 2,90% e 3,86, incidentes sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Derrubadas.
Artigo 2º - Em decorrência da aprovação da presente Lei, convalidam-se todos os pagamentos efetuados a partir das normas administrativas citadas no artigo 1º.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 08 DE OUTUBRO DE 2019.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 08 DE OUTUBRO DE 2019.
HÉLIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
PROPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS
DEJAIR JOSÉ GIACOMINI
Presidente da Câmara