SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2019
LEI N°1366/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1366/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1315/2018.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferências de convênios no valor total de R$222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.010- Manut. Sec. Agricultura
435- 449051- 1117- obras e instalações R$222.857,14
Total geral R$222.857,14
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
2418109104000000- 1117- Construção Fabrica de Embutidos R$222.857,14
Total Geral R$222.857,14
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 19 DE NOVEMBRO 2019.