GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO N° 2003-02/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2003-02/2026
DECRETO Nº 2003-02/2026
Convoca a conferência municipal dos direitos das crianças e dos adolescentes.
CESAR LEANDRO MARMITT, Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e, considerando a necessita de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2026, das 08h30min até às 16h30min, nas dependências do Salão da comunidade Católica, na Rua São Gabriel, nº 180, bairro centro, Cruzeiro do Sul, CEP: 95930-000.
Art. 2º I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema principal “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 3º Para fins da realização da presente conferência municipal, fica instituído que todas as regras impostas nos documentos base do CONANDA e do CEDICA, serão cumpridas.
Art. 4º A I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo promover o debate, a reflexão e a construção coletiva de propostas voltadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e da democracia participativa, incentivando a participação da sociedade civil e dos órgãos que integram a rede de proteção na formulação, no aprimoramento e no monitoramento das políticas públicas destinadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2026.
CESAR LEANDRO MARMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JUNIOR EZEQUIEL GERHARDT
Secretario da Fazenda