GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI N° 2294-02/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2294-02/2026
LEI N° 2294-02/2026
PROJETO DE LEI Nº 143-02/2026
Estabelece critérios para a delimitação, o uso e a manutenção de faixas não edificáveis relacionadas a cursos d’água canalizados e a estruturas artificiais de drenagem urbana e complementa a Lei Municipal nº 1.115-04/2012.
CESAR LEANDRO MARMITT, Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, de acordo com o Autógrafo n° 64/2026 e sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios urbanísticos, ambientais e administrativos para a análise de projetos, obras e regularizações em imóveis alcançados por cursos d’água canalizados ou por estruturas artificiais de drenagem urbana e complementa a Lei Municipal nº 1.115-04/2012.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – curso d’água natural canalizado: curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, submetido a canalização, tamponamento, retificação ou tubulação;
II – estrutura artificial de drenagem: galeria, tubulação, canal, vala ou obra implantada para coletar, conduzir, deter ou lançar águas pluviais, desde que não corresponda à canalização de curso d’água natural;
III – faixa não edificável: área destinada à segurança, à inspeção, ao acesso e à manutenção de estrutura artificial de drenagem ou curso d’água natural canalizado; e
IV – face externa: limite exterior da parede da galeria, tubulação, canal ou estrutura de drenagem.
Parágrafo único. A classificação da canalização será realizada em manifestação técnica conjunta dos órgãos municipais de engenharia e de meio ambiente, subscrita por profissionais legalmente habilitados, quando cabível.
Art. 3º A aplicação das faixas não edificáveis previstas nesta Lei fica condicionada ao atendimento cumulativo das seguintes condições:
I - O lote origina-se de parcelamento do solo urbano aprovado e registrado anteriormente à Lei Federal nº 6.766/1979, sem averbação de Área de Preservação Permanente (APP);
II - Exista curso d’água natural canalizado ou a estrutura artificial de drenagem até a data de publicação desta Lei, conforme anexo; e
III - O curso d’água natural canalizado ou a estrutura artificial de drenagem estiver localizada em via pública ou recuo de ajardinamento.
Art. 4º Fica estabelecida a obrigatoriedade de faixa não edificável de acordo com a dimensão da tubulação, seguindo os seguintes critérios:
I – 2 m (dois metros), quando a largura ou o diâmetro da estrutura for igual ou inferior a 1 m (um metro); e
II – 3 m (três metros), quando a largura ou o diâmetro da estrutura for superior a 1 m (um metro).
Parágrafo Único. As medidas deste artigo são mínimas e poderão ser ampliadas por decisão técnica motivada quando a profundidade, o material, o estado de conservação, a carga incidente, a estabilidade do solo ou a necessidade de acesso assim exigirem, observada a formalização do instrumento jurídico adequado quando a ampliação permanente atingir imóvel privado.
Art. 5º Na faixa não edificável poderão ser autorizados, em caráter precário, paisagismo de pequeno porte, pavimento permeável, vaga descoberta de veículo e cercamento removível, desde que:
I – não comprometam a drenagem, a estabilidade, a segurança ou a vida útil da estrutura;
II – não impeçam o acesso de pessoas, veículos ou equipamentos de manutenção;
III – não envolvam raízes, cargas, fundações ou fixações incompatíveis; e
IV – sejam previamente autorizados pelo Município, com condições expressas de uso, remoção e recomposição.
§ 1º A autorização deverá ser acompanhada de termo de ciência de que o uso é precário e não gera direito à permanência ou indenização pelo valor do elemento autorizado quando sua retirada for necessária à manutenção da infraestrutura.
§ 2º O disposto no § 1º não afasta a responsabilidade por danos comprovadamente causados por atuação irregular do Poder Público ou de seus delegados.
Art. 6º O acesso do Município à estrutura situada em imóvel privado observará comunicação prévia ao proprietário ou possuidor e ocorrerá:
I – com consentimento do titular ou autorização judicial, quando necessária, nos casos de acesso ocasional sem título previamente constituído;
II – com fundamento em servidão administrativa, desapropriação, direito real ou outro título juridicamente adequado, quando houver necessidade permanente ou recorrente de acesso; ou
III – independentemente de comunicação prévia, em situação emergencial caracterizada por risco atual à vida, ao meio ambiente, às edificações ou à continuidade do serviço público, com registro dos motivos e comunicação posterior ao titular.
§ 1º A intervenção deverá limitar-se ao espaço e ao tempo indispensáveis e ser documentada quando houver obra, remoção ou dano.
§ 2º O Município ou o responsável pela intervenção responderá pelos danos comprovadamente causados, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º A decisão administrativa deverá ser motivada e indicar, no mínimo, a classificação da canalização, a faixa aplicável, os estudos utilizados, as condicionantes técnicas e ambientais e as razões de acolhimento ou rejeição do pedido.
Parágrafo único. O interessado terá acesso aos elementos técnicos do processo e poderá apresentar documentos, manifestação técnica e recurso, na forma da legislação municipal.
Art. 8º Os processos administrativos em curso na data de publicação desta Lei deverão ser adequados às suas disposições, preservados os atos e estudos válidos já produzidos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 2026.
CESAR LEANDRO MARMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JUNIOR EZEQUIEL GERHARDT
Secretario da Fazenda