GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI N° 2295-02/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 2295-02/2026
LEI N° 2295-02/2026
PROJETO DE LEI Nº 144-02/2026
SUBSTITUTIVO
Institui a Política Municipal de Transporte Escolar Público do Município de Cruzeiro do Sul/RS e dá outras providências.
CESAR LEANDRO MARMITT, Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, de acordo com o Autógrafo n° 65/2026 e sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Transporte Escolar Público do Município de Cruzeiro do Sul, disciplinando sua organização, prestação, utilização e fiscalização.
Art. 2º O transporte escolar constitui serviço público destinado a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes do ensino fundamental da rede municipal nas instituições públicas de ensino, observadas as normas constitucionais, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º A prestação do serviço observará os seguintes princípios:
I – proteção integral da criança e do adolescente;
II – igualdade de acesso e permanência na escola;
III – eficiência administrativa;
IV – continuidade do serviço público;
V – segurança dos usuários;
VI – economicidade;
VII – razoabilidade e proporcionalidade;
VIII – interesse público;
IX – planejamento e organização do sistema;
X – responsabilidade compartilhada entre Município, escola e família.
CAPÍTULO II – DA GESTÃO E COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, organizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, incumbindo-lhe:
I – definir as rotas, itinerários, horários e pontos de embarque e desembarque;
II – manter atualizado o cadastro dos usuários;
III – promover estudos e adequações necessárias à prestação do serviço;
IV – exercer o controle e a fiscalização do transporte escolar;
V – apreciar requerimentos e situações excepcionais;
VI – editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
CAPÍTULO III – DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Art. 5º O transporte escolar será destinado aos estudantes pertencentes à zona rural ou urbana, regularmente matriculados e frequentando instituições públicas de ensino fundamental da rede municipal, observados os seguintes requisitos:
I – residência no Município de Cruzeiro do Sul;
II – utilização das rotas e pontos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
III – disponibilidade operacional do sistema;
IV – observância dos critérios de racionalidade e economicidade.
§1º O serviço de transporte escolar será disponibilizado aos alunos cuja residência esteja situada a uma distância igual ou superior a 1 km (um quilômetro) da respectiva unidade escolar.
§2º Independentemente da distância entre a residência do aluno e a unidade escolar, será assegurado o acesso aos benefícios previstos nesta Lei aos alunos que necessitem realizar a travessia das rodovias RS-130 e RSC-453 para o deslocamento entre sua residência e a escola.
§3º O Município será responsável pelo transporte dos estudantes nas linhas e rotas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§4º O aluno interessado deverá, por intermédio de seu responsável legal, realizar o cadastramento junto à Secretaria Municipal de Educação ou à unidade escolar em que estiver matriculado, anualmente, no ato da matrícula ou de sua renovação.
§5º Havendo alteração do endereço de residência do aluno, o responsável legal deverá comunicar e atualizar os dados cadastrais junto à unidade escolar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data pretendida para o início da utilização do transporte no novo endereço.
§6º Compete aos pais ou responsáveis providenciar o deslocamento do estudante até o ponto de embarque e desembarque estabelecido pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte.
§7º A escolha voluntária de estabelecimento de ensino mais distante da residência do estudante não gera direito subjetivo ao transporte escolar custeado pelo Município, especialmente quando houver vaga em unidade escolar mais próxima ou cujo percurso seja menor.
§8º - Para os estudantes da rede estadual de ensino, permanece aplicável o disposto na Lei Estadual nº 12.882, relativa ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE/RS), bem como nas demais normas regulamentadoras pertinentes.
Art. 6º Profissionais da educação poderão utilizar o transporte escolar, mediante autorização e cadastro pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, desde que:
I – não haja prejuízo aos estudantes;
II – inexistam custos adicionais;
III – sejam observadas as normas de segurança.
CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 7º O transporte escolar poderá ser executado:
I – diretamente pelo Município;
II – indiretamente, mediante contratação de terceiros, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 8º A Secretaria da Educação, Cultura e Esporte poderá alterar rotas, horários, itinerários e pontos de embarque e desembarque sempre que necessário ao atendimento do interesse público, da segurança dos estudantes ou em razão de situações excepcionais.
Parágrafo Único. O transporte escolar realizará o embarque e desembarque dos alunos em pontos previamente definidos, não sendo permitido o acesso dos veículos às entradas, pátios, propriedades ou vias de acesso particulares.
Art. 9º Não caracteriza descontinuidade do serviço sua interrupção temporária em decorrência de:
I – caso fortuito;
II – força maior;
III – condições climáticas adversas;
IV – situações de emergência;
V – razões de segurança devidamente justificadas.
CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 10 São direitos dos usuários:
I – somente terão direito ao transporte escolar os munícipes que comprovadamente residam no Município e atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação;
II – receber serviço adequado e seguro;
III – ser tratado com dignidade e respeito;
IV – ter acesso às informações relativas ao funcionamento do transporte escolar;
V – comunicar irregularidades ao responsável pelo transporte e à Secretaria da Educação, Cultura e Esporte.
Art. 11 São deveres dos usuários:
I – preservar o patrimônio público;
II – utilizar corretamente os equipamentos de segurança;
III – manter comportamento compatível com a boa convivência;
IV – respeitar os condutores, monitores e demais usuários do transporte escolar, bem como observar e cumprir as normas estabelecidas para sua utilização;
V – ressarcir os danos causados ao patrimônio público, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
CAPÍTULO VI – DAS MEDIDAS EDUCATIVAS
Art. 12 O descumprimento das normas de utilização do transporte escolar poderá ensejar:
I – advertência verbal;
II – advertência escrita;
III – comunicação aos pais ou responsáveis;
IV – comunicação à direção da escola;
V – encaminhamento ao Conselho Tutelar, quando cabível;
VI – responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público.
Parágrafo único. A aplicação das medidas observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção integral da criança e do adolescente.
CAPÍTULO VII – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Art. 13 Compete aos pais ou responsáveis:
I – conhecer e observar as normas relativas ao transporte escolar;
II – orientar os estudantes quanto ao uso adequado do serviço;
III – acompanhar o embarque e desembarque dos alunos, quando necessário;
IV – Comunicar à direção da respectiva unidade escolar qualquer alteração de endereço ou situação que possa interferir na prestação do serviço de transporte escolar;
V – zelar pela pontualidade dos estudantes;
VI – responder pelos danos causados ao patrimônio público, na forma da legislação aplicável.
VII – zelar pela guarda e conservação das passagens dos usuários, sendo de sua inteira responsabilidade eventual perda, extravio, dano ou inutilização. Nessas hipóteses, a Secretaria Municipal de Educação não realizará a reposição das passagens.
VIII – É vedado aos pais ou responsáveis solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas.
CAPÍTULO VIII – DOS VEÍCULOS, CONDUTORES E MONITORES
Art. 14 Os veículos utilizados no transporte escolar deverão atender às exigências previstas na legislação federal de trânsito e demais normas aplicáveis.
Art. 15 Somente poderão conduzir veículos do transporte escolar os profissionais que atenderem aos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas regulamentares.
Art. 16 Compete aos condutores:
I – observar rigorosamente as normas de trânsito;
II – zelar pela segurança dos estudantes;
III – tratar os usuários com urbanidade e respeito;
IV – comunicar irregularidades ao responsável pelo transporte e à Secretaria da Educação, Cultura e Esporte;
V – submeter-se aos cursos de formação e atualização exigidos pela legislação.
Art. 17 A necessidade de monitor será definida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, considerando:
I – a faixa etária dos estudantes;
II – a quantidade de usuários;
III – as peculiaridades da rota;
IV – as condições de segurança.
CAPÍTULO IX – DAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Art. 18 O Município poderá disponibilizar transporte para atividades pedagógicas, culturais, esportivas ou extracurriculares promovidas pelas instituições de ensino, desde que haja disponibilidade operacional e inexistência de prejuízo às rotas regulares.
CAPÍTULO X – DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 19 Os dados pessoais dos usuários do transporte escolar serão tratados exclusivamente para fins administrativos, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, mediante decisão fundamentada, observados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
Art. 21 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, expedindo os atos normativos necessários à sua fiel execução.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de novembro de 2026.
CESAR LEANDRO MARMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JUNIOR EZEQUIEL GERHARDT
Secretario da Fazenda