GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO N° 2002-02/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2002-02/2026
DECRETO Nº 2002-02/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul, em conformidade com a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.
CÉSAR LEANDRO MARMITT, PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação e nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar políticas públicas educacionais que promovam a formação integral dos estudantes, assegurando a ampliação das oportunidades de aprendizagem, o fortalecimento da equidade educacional e a melhoria da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a realidade da Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul, caracterizada pela diversidade de seus territórios, pela necessidade de atendimento às diferentes demandas educacionais e sociais dos estudantes e pelo compromisso do Município com a oferta de uma educação pública inclusiva, humanizada e de qualidade;
CONSIDERANDO que a implementação da Educação Integral em Tempo Integral constitui estratégia para ampliar o tempo, os espaços, as oportunidades educativas e o desenvolvimento pleno dos estudantes, em articulação com as famílias, a comunidade e as demais políticas públicas,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul, como política pública permanente, estruturante e articulada ao direito à educação, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã.
Parágrafo único. A implementação da Política observará as especificidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, considerando sua infraestrutura, organização pedagógica, contexto territorial e as necessidades da comunidade escolar, de forma gradual, planejada e sustentável.
Art. 2° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – equidade, inclusão e garantia do direito à aprendizagem;
II – respeito à diversidade, à pluralidade cultural e às especificidades dos sujeitos e dos territórios;
III – justiça curricular, assegurando experiências educativas significativas e contextualizadas;
IV – gestão democrática, com participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação;
V – articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente;
VI – promoção dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz e da sustentabilidade;
VII – valorização das potencialidades locais, dos espaços educativos do Município e das parcerias institucionais que contribuam para o fortalecimento das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 3° A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul será implementada de forma gradual e planejada de acordo com o plano de expansão, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos, disponibilidade orçamentária e capacidade de atendimento das unidades escolares, assegurando jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.
§ 1º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada à qualificação das experiências educativas, não se restringindo ao aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola.
§ 2º A expansão da oferta observará as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e as prioridades definidas pela Administração Municipal.
Art. 4º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá superar a lógica da divisão entre turno e contraturno, promovendo a integração entre os componentes curriculares, os campos de experiências, os projetos pedagógicos, as práticas educativas e os diferentes espaços de aprendizagem, considerando as características e potencialidades do território municipal.
Art. 5° O currículo das escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada e contextualizada, observando:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – o Referencial Curricular Gaúcho;
III – o Documento Orientador do Currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – as especificidades sociais, culturais, econômicas, ambientais e históricas do Município de Cruzeiro do Sul/RS;
V – A Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
VI – o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando suas diferentes dimensões e necessidades de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 6° A ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará critérios técnicos, pedagógicos e sociais, priorizando, quando necessário, estudantes em situação de vulnerabilidade social, defasagem idade-ano, risco de evasão escolar ou outras condições que demandem maior acompanhamento educacional, respeitados os princípios da universalização do direito à educação.
Art. 7° É vedada a adoção de critérios discriminatórios ou mecanismos seletivos que impeçam o acesso dos estudantes à política pública, assegurados os princípios da igualdade de oportunidades, da transparência e da impessoalidade.
Art. 8° Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte implementar estratégias permanentes para:
I – identificação e busca ativa de estudantes em situação de infrequência ou abandono escolar;
II – prevenção da evasão e do abandono escolar;
III – acompanhamento sistemático da frequência e do rendimento escolar;
IV – fortalecimento das ações de acolhimento, permanência e sucesso escolar;
V – articulação com as famílias e com a rede de proteção social para garantia do direito à educação.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 9° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da educação inclusiva, assegurando aos estudantes público da Educação Especial o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência na escola, mediante:
I – acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica;
II – oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, na forma da legislação vigente;
III – adaptações curriculares e estratégias pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das aprendizagens;
IV – flexibilização dos tempos, espaços, metodologias e instrumentos de avaliação, quando necessário.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 10. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e os demais órgãos e políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e segurança alimentar.
Art. 11. A Administração Municipal poderá instituir fluxos, protocolos e instrumentos de cooperação intersetorial destinados ao acompanhamento dos estudantes e de suas famílias, visando à garantia da proteção integral e do pleno desenvolvimento dos educandos.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO, DO PLANEJAMENTO E DA GOVERNANÇA
Art. 12. A gestão, planejamento e governança será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por meio do Comitê Municipal de Educação Integral, cuja finalidade será em acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, bem como do plano de expansão.
Art. 13. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, promovendo a participação das equipes escolares, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação, das famílias e da comunidade na construção, execução e avaliação das ações pedagógicas.
CAPÍTULO VII
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 14. As práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão promover:
I – integração curricular e interdisciplinaridade;
II – metodologias ativas e práticas inovadoras de ensino;
III – desenvolvimento das competências cognitivas, socioemocionais e cidadãs;
IV – educação digital, midiática e tecnológica;
V – valorização da cultura local, da sustentabilidade e da educação ambiental;
VI – protagonismo estudantil e construção do projeto de vida;
VII – utilização dos diferentes espaços educativos existentes no território municipal como ambientes de aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte promoverá programas permanentes de formação continuada destinados aos profissionais da educação, com foco na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando aspectos pedagógicos, curriculares, inclusivos, tecnológicos, de gestão escolar e de avaliação das aprendizagens.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 16. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:
I – ampliação do acesso;
II – permanência e frequência escolar;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – redução das desigualdades educacionais;
V – qualidade da oferta e efetividade das ações implementadas.
Art. 17. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a revisão das estratégias de implementação da política e a prestação de contas à comunidade escolar, mediante divulgação periódica de relatórios técnicos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As unidades escolares que integrarem a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de gestão às disposições deste Decreto e às orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observada a legislação vigente.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 4.353/2024.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2026.
CESAR LEANDRO MARMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JUNIOR EZEQUIEL GERHARDT
Secretario da Fazenda