SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2026
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº23/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.300/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº23/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.300/2026
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº23/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 5.300/2026
CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL
CEDENTE: ROMALDO DIEHL
OBJETO DO TERMO:
Constitui objeto do presente instrumento a cessão de uso, a título inteiramente gratuito, de uma área de aproximadamente 4m² (2m X 2m), correspondente ao local onde se encontra instalado o poço artesiano destinado ao abastecimento público municipal, localizada no imóvel de propriedade do CEDENTE, constituído pela Fração do Lote Rural nº 138 da Secção Curupira, matriculada sob nº 3.513 (R-2), do Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal, com área total de 113.000,00 m².
DISPOSIÇÕES:
As partes elegem o foro da Comarca de Crissiumal/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
DATA DE ASSINATURA:
Crissiumal, 11/09/2026
MARCO AURÉLIO NEDEL
Prefeito Municipal