SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2026
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº20/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.288/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº20/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.288/2026
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº20/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 5.288/2026
CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL
CEDENTE: ANTENOR KICH GALLAS
OBJETO DO TERMO:
Constitui objeto do presente instrumento a cessão de uso, a título inteiramente gratuito, de uma área de 4m² (2m X 2m), onde se encontra instalado o poço artesiano destinado ao abastecimento público municipal, localizada no imóvel de propriedade do CE-DENTE, constituído pela Fração Lote Rural nº 29 da 8ª Seção Buricá, matriculado sob o nº 5.784 (R-3, R-10 e R-12) no Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal/RS, com área total de 72.830,3572 m².
DISPOSIÇÕES:
As partes elegem o foro da Comarca de Crissiumal/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
DATA DE ASSINATURA:
Crissiumal, 07/08/2026
MARCO AURÉLIO NEDEL
Prefeito Municipal