SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
EDITAL N.º 435/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL N.º 435/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA
EDITAL N.º 435/2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA
OTAVIO LUIZ WEHRMEIER, Prefeito Municipal de Crissiumal, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas Leis Municipais nº 1.181/1993, nº 2.473/2.010 e nº 5.332/2026, torna público e estabelece normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção e contratação emergencial de 01 (um) servidor, por tempo determinado, para exercer a função/cargo de TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS (SPSBD-GC) DE 20 (VINTE) HORAS, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Comissão Organizadora designada por Portaria Municipal. As reuniões da Comissão serão devidamente registradas em Ata.
1.2. O presente Edital, bem como todas as suas publicações, retificações, homologações, resultados, convocações e demais atos relativos a este Processo Seletivo Simplificado, serão divulgados no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Crissiumal e no endereço eletrônico oficial do Município: https://www.crissiumal.rs.gov.br/, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações.
1.3. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I – Cronograma Previsto;
b) Anexo II – Ficha de Inscrição;
c) Anexo III – Relação de Títulos;
d) Anexo IV – Protocolo / Comprovante de Entrega de Inscrição;
e) Anexo V – Formulário para Interposição de Recursos.
1.4. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado final.
1.5. A contratação emergencial será regida nos termos das Leis Municipais n.º 1.181/1993, n.º 2.473/2010 e n.º 5.332/2026, com vínculo administrativo de caráter temporário.
1.6. Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos serão utilizados exclusivamente para fins de inscrição, análise, avaliação e execução deste Processo Seletivo Simplificado, sendo tratados e armazenados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).
2. DO OBJETO E ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO/CARGO
2.1. O presente Processo Seletivo Simplificado tem por objeto a seleção de candidatos para o provimento de 01 (uma) vaga para contratação emergencial e temporária na função/cargo de TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS (SPSBD-GC) DE 20 (VINTE) HORAS, para atuar junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social / CRAS.
2.2. As especificações operacionais, remuneratórias e os requisitos de ingresso obrigatórios e preferenciais da função/cargo são apresentados no quadro a seguir:
Função / Cargo
Técnico de Referência do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 Anos (SPSBD-GC)
Vagas
01 (uma) vaga imediata
Carga Horária Semanal
20 (vinte) horas semanais
Vencimento Mensal Base
R$ 2.866,30 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) + Auxílio-Alimentação (vale-alimentação) nos termos da legislação municipal
Requisitos Obrigatórios para Investidura
• Diploma de conclusão de Curso Superior em Psicologia, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
• Registro profissional ativo e regular junto ao Conselho Regional de Psicologia (CRP), encontrando-se no pleno exercício dos direitos profissionais;
• Idade mínima de 18 anos completos e atendimento aos demais requisitos gerais de ingresso no serviço público.
2.3. A remuneração fixada será reajustada na mesma data e nos mesmos índices concedidos à revisão geral dos servidores públicos municipais, a contar do exercício de 2027, conforme o § 1º do art. 3º da Lei Municipal n.º 5.332/2026.
3. DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO
3.1. São atribuições específicas do Técnico de Referência do SPSBD-GC, em conformidade com o artigo 5º da Lei Municipal n.º 5.332/2026:
1. Exercer a referência técnica direta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) junto à Proteção Social Básica e ao CRAS;
2. Planejar, organizar, acompanhar, supervisionar e avaliar a execução do serviço no âmbito municipal;
3. Orientar tecnicamente e acompanhar a atuação dos profissionais responsáveis pelas visitas domiciliares, denominados Educadores Sociais, conforme a normatização e metodologia do serviço;
4. Coordenar reuniões periódicas de equipe, promover estudos de caso e orientar o planejamento das ações;
5. Apoiar a identificação, acolhida, busca ativa e o acompanhamento das gestantes e famílias beneficiárias;
6. Acompanhar e orientar a elaboração, sistematização e atualização constante dos instrumentos de planejamento e acompanhamento das famílias e crianças;
7. Articular a execução do SPSBD-GC com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e demais serviços e benefícios socioassistenciais;
8. Promover a articulação contínua com a rede intersetorial, de modo especial com as políticas municipais de Saúde, Educação e Garantia de Direitos da Criança;
9. Acompanhar os encaminhamentos efetuados e garantir a referência e contrarreferência com a rede de serviços;
10. Identificar situações de vulnerabilidade ou violação de direitos que demandem atendimento por outros serviços da Proteção Social Básica ou Especial, efetuando os encaminhamentos cabíveis;
11. Supervisionar e orientar o registro padronizado das visitas domiciliares e demais atividades da equipe;
12. Monitorar metas, indicadores e resultados do serviço, elaborando relatórios técnicos e pareceres periódicos;
13. Participar de capacitações, reuniões técnicas, atividades de educação e planejamento promovidos pela Secretaria;
14. Registrar e manter atualizadas as informações dos atendimentos nos sistemas oficiais dos governos federal, estadual e municipal;
15. Atuar em consonância com os princípios do SUAS e com o Código de Ética Profissional do Psicólogo;
16. Executar outras atividades correlatas à referência técnica do serviço, compatíveis com a função e normativas vigentes.
4. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
4.1. Poderão participar do Processo Seletivo Simplificado os candidatos que, na data da posse/contratação, comprovarem:
• Ser brasileiro nato, naturalizado, ou estrangeiro em situação regular no País, conforme legislação vigente;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais;
• Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;
• Possuir o diploma de conclusão de Curso Superior em Psicologia, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
• Apresentar comprovante de registro profissional ativo e regular junto ao Conselho Regional de Psicologia (CRP), encontrando-se no pleno exercício dos direitos profissionais;
• Estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis;
• Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, mediante laudo de inspeção médica oficial do Município;
• Ter sido aprovado e classificado no presente Processo Seletivo Simplificado;
• Não acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal;
• Conhecer e aceitar as disposições estabelecidas neste Edital, declarando estar ciente das exigências e normas previstas.
4.2. O atendimento ao requisito constante no parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal n.º 5.332/2026 (experiência/conhecimento prévio na PNAS, SUAS, Proteção Social Básica, Primeira Infância ou atuação intersetorial) possui caráter estritamente PREFERENCIAL E CLASSIFICATÓRIO (TÍTULOS), NÃO constituindo exigência obrigatória/eliminatória para a inscrição e posse no cargo.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições neste Processo Seletivo Simplificado implicam o conhecimento e a aceitação integral de todas as normas estabelecidas neste Edital e na legislação municipal aplicável.
5.2. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma presencial, no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Crissiumal, junto ao Centro Administrativo Municipal, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, n.º 424, Centro, Crissiumal/RS, no período de 17 à 24 de novembro de 2026, das 07h30min às 11h:30min e das 13h30min às 17h30min.
5.3. Para efetivar a inscrição, o candidato deverá entregar a documentação em envelope lacrado e identificado com seu nome completo e o cargo pretendido, contendo obrigatoriamente as seguintes cópias:
a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada (Anexo II deste Edital);
b) Cópia de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, Carteira de Identidade Profissional ou passaporte validado);
c) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF), dispensado caso conste no documento oficial com foto;
d) Cópia do Diploma de Conclusão do Curso Superior em Psicologia, devidamente reconhecido pelo MEC;
e) Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), em caso de estrangeiros
f) Cópia da Carteira de Identidade Profissional do Conselho Regional de Psicologia (CRP) ou Certidão de Regularidade e Registro Ativo emitida pelo CRP;
5.4. O candidato que possuir e desejar comprovar conhecimento técnico e/ou experiência profissional prévia (conforme o Parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal n.º 5.332/2026) deverá anexar ao envelope de inscrição, no ato da entrega, a documentação comprobatória descrita na Seção 6 deste Edital.
5.5. A ausência da documentação opcional referida no item 5.4 NÃO acarretará o indeferimento da inscrição, apenas a não atribuição de pontuação no quesito preferencial de titulação.
5.6. A entrega da documentação poderá ser feita SOMENTE PELO CANDIDATO, não sendo permitida a entrega por terceiros nem por procuração.
5.7. É de responsabilidade exclusiva do candidato a exatidão das informações prestadas e a entrega completa dos documentos. A constatação de dados falsos ou inexatos implicará a anulação da inscrição e de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
5.8. Será entregue ao candidato o Comprovante/Protocolo com o número de inscrição devidamente assinado pela recepção.
6. DA SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
6.1. O Processo Seletivo Simplificado será composto de Avaliação de Titulação e Experiência Profissional (Critério Preferencial) e Sorteio Público (Critério de Desempate Global).
6.2. Em estrito cumprimento ao Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei Municipal n.º 5.332/2026, a comprovação de conhecimento técnico e/ou experiência profissional prévia constitui requisito preferencial, sendo avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, observada a tabela a seguir:
Título
Pontuação Unitária
Limite por Título
Pontuação Máxima por Categoria
1.Certificado e/ou Diploma, devidamente registrado, de conclusão de ensino superior, Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado na área social.
20 pontos
1 (um)
20 pontos
2. Cursos na área social (SUAS e Política Nacional de Assistência Social), em relação ao cargo pretendido, com carga horária mínima de 20hs até 39hs.
0,5 ponto
10 (dez)
05 pontos
3. Cursos na área social (SUAS e Política Nacional de Assistência Social) em relação ao cargo pretendido, com carga horária mínima de 40hs até 79hs.
1 ponto
10 (dez)
10 pontos
4. Cursos na área social (SUAS e Política Nacional de Assistência Social) em relação ao cargo pretendido, com carga horária mínima de 80 horas até 120 horas.
1,5 ponto
10 (dez)
15 pontos
5. Cursos na área social (SUAS e Política Nacional de Assistência Social) em relação ao cargo pretendido, com carga horária acima de 120h.
02 pontos
10 (dez)
20 pontos
6. Experiência comprovada, por tempo de serviço relacionado à função pretendida ao Cargo (na Política Nacional de Assistência Social, no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Proteção Social Básica, no trabalho socioassistencial com famílias, na área da Primeira Infância e/ou em atuação intersetorial), com comprovação através de carteira assinada, certificados ou declarações, assinadas e carimbadas pelo empregador.
05 pontos por ano trabalhado
6 (anos)
30 pontos
TOTAL MÁXIMO PROVA DE TÍTULOS
100 pontos
6.3. A soma dos pontos obtidos na avaliação dos critérios preferenciais definirá a pontuação final do candidato e sua ordenação classificatória.
6.4. Serão avaliados apenas os documentos apresentados no ato da inscrição, não sendo permitida complementação, substituição ou entrega posterior de documentos.
6.5. Títulos de cursos de especialização somente serão aceitos se possuírem carga horária mínima de 360 horas. Não serão aceitos como títulos os estágios curriculares, trabalhos voluntários ou de aprendiz, bem como a participação em cursos, seminários e eventos que façam parte do currículo da graduação ou que sejam requisito obrigatório para sua conclusão.
6.6. Todos os diplomas e certificados devem conter data de emissão, nome, cargo e assinatura do responsável pela emissão, bem como, a assinatura do titulado. Caso o nome constante nos títulos apresentados esteja divergente do nome informado na inscrição, o candidato deverá anexar documento comprobatório da alteração, como certidão de casamento, divórcio ou retificação de registro civil.
6.7. Para fins de pontuação da experiência profissional, serão considerados períodos completos de 12 (doze) meses de efetivo exercício, não sendo computadas frações inferiores a esse período. Os períodos concomitantes ou sobrepostos serão contabilizados uma única vez, vedada a contagem em duplicidade.
6.8. CRITÉRIOS DE DESEMPATE: Ocorrendo empate na pontuação final entre dois ou mais candidatos, a classificação observará a seguinte ordem de preferência:
6.8.1. Candidato que obtiver a maior pontuação no Item 6 – Experiência Profissional Comprovada;
6.8.2. Sorteio Público, a ser realizado em sessão pública registrada em ata.
6.9. Na eventualidade de nenhum candidato apresentar comprovação de títulos/experiência preferencial (todos obtendo pontuação zero), a classificação geral será definida estritamente por meio do Sorteio Público, realizado pela Comissão Organizadora, mediante software de sorteio online ou urna pública com transmissão/acesso livre aos interessados.
6.10. A data, horário e local da realização do Sorteio Público, caso necessário, constarão no Cronograma (Anexo I) e serão ampla e previamente divulgados.
7. DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR E DOS RECURSOS
7.1. A classificação preliminar dos candidatos inscritos e avaliados será publicada no Painel Oficial de Publicações da Prefeitura Municipal e no site oficial (https://www.crissiumal.rs.gov.br/), na data estipulada no Cronograma Previsto (Anexo I).
7.2. Caberá recurso quanto ao resultado da classificação preliminar.
7.3. Os recursos deverão ser interpostos pessoalmente pelo candidato ou formulados no modelo constante no Anexo V deste Edital, entregues em duas vias no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Crissiumal, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, nos prazos fixados no Cronograma Previsto.
7.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal, desprovidos de fundamentação lógica e coerente ou protocolados por meios eletrônicos não previstos neste edital.
7.5. Não será permitida a inclusão, juntada, complementação ou substituição de documentos após a entrega do envelope de inscrição, inclusive durante a fase recursal.
7.6. Os recursos interpostos serão julgados em única e última instância pela Comissão Organizadora no primeiro dia útil após o encerramento do prazo de interposição.
8. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1. A Classificação Final e a Homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado serão publicadas no Quadro Oficial de Atos da Prefeitura e no site institucional, conforme as datas fixadas no Cronograma Previsto (Anexo I).
9. DA ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS
9.1. Constatada a necessidade temporária de excepcional interesse público e respeitada a ordem de classificação final, a Administração Municipal providenciará a convocação do candidato aprovado para a entrega dos documentos admissionais e assinatura do contrato.
9.2. O contrato temporário terá prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, conforme autorizado pelo § 1º do art. 6º da Lei Municipal n.º 5.332/2026.
9.3. A contratação emergencial será extinta:
I – Pelo encerramento do prazo contratual;
II – Em caso de descontinuidade, extinção ou alteração da pactuação do Programa/Serviçonoâmbitofederal(SUAS/MDS);
III – Por conveniência da Administração Pública Municipal, mediante notificação formal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem direito a indenização a qualquer das partes.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A aprovação e habilitação neste Processo Seletivo Simplificado geram apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Municipal.
10.2. Os candidatos aprovados deverão manter seus dados cadastrais, endereço e telefone devidamente atualizados junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
10.3. Os casos omissos ou as situações não previstas neste Edital serão analisados e deliberados soberanamente pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
10.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, em 12 de Novembro de 2026
OTAVIO LUIZ WEHRMEIER
Prefeito Municipal Em exercício
Certifico que este Documento foi afixado no local destinado de Publicações Oficiais nesta Prefeitura Municipal no dia 12/11/2026.
ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO
Etapa
Data Prevista
Publicação do edital
12/11/2026
Período de inscrições
17 a 24/11/2026
Divulgação preliminar (divulgados pelo número de inscrição)
26/11/2026
Prazo para Interposição de Recursos
27/11/2026
Sorteio Público(se necessário) – Setor de RH (14 horas)
30/11/2026
Homologação Final do Processo Seletivo
30/11/2026
Convocação para Contratação
Conforme necessidade
*O cronograma poderá ser alterado a critério da Comissão designada, mediante publicação de aditivo a este Edital.
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
(Colocar dentro do Envelope)
Edital 435/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Cargo:
Nome Completo:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Data de Nascimento: / /
Sexo:
Endereço:
Nº:
Complemento:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Contatos:
Tem Whatsapp?
Telefone 1:
( )
( ) Sim ( ) Não
Telefone 2:
( )
( ) Sim ( ) Não
E-mail pessoal:
Pessoa com Deficiência (PcD) ?(Anexar Laudo Médico)
( ) Sim ( ) Não
Documentos Apresentados:
Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada
Cópia de documento de identificação oficial com foto
Cópia do CPF, caso não conste no documento oficial
Cópia do Diploma de Psicologia e registro CRP; Copia CRNM, se estrangeiro;
Comprovante experiencia profissional;
Cópias legíveis dos títulos e documentos comprobatórios da experiência profissional.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima preenchidas são verdadeiras, e aceito as condições estabelecidas no edital que rege este processo seletivo simplificado.
_________
Assinatura do (a) candidato (a)
Data / /
ANEXO III
RELAÇÃO DE TÍTULOS
(Colocar Dentro do Envelope)
Edital 435/2026 – Processo Seletivo Simplificado
DESCRIÇÃO DO TÍTULO
N° DE PONTOS SOLICITADOS
PELO CANDIDATO
N° DE PONTOS DA BANCA
TOTAL DE PONTOS
_______
Assinatura do (a) candidato (a)
Data / /
ANEXO IV
PROTOCOLO DE ENTREGA
(a ser entregue ao candidato no ato da inscrição)
Edital n° 435/2026 – Processo Seletivo Simplificado
Nome do (a) candidato (a):
Número de inscrição (a ser preenchido pela recepção):
Crissiumal, ___de ___de 2026.
_______
Assinatura da recepção.
ANEXO V
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Edital 4 3 5 /2026 – Processo Seletivo Simplificado
Nome do Candidato:
Cargo:
CPF:
RG:
Descreva sucintamente as razões da interposição de recurso:
Parecer da Comissão
Deferido
Indeferido
Justificativa:
Membro
Membro
Membro
Membro
Crissiumal/RS, / / .
Assinantes
Fernando Henrique Bins
Assinou em 12/11/2026 às 16:08:45 com o certificado avançado da Betha Sistemas.
Eu, Fernando Henrique Bins, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Otavio Luiz Wehrmeier
Assinou em 12/11/2026 às 16:27:02 com o certificado avançado da Betha Sistemas.
Eu, Otavio Luiz Wehrmeier, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.