SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2026
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Processo Administrativo n° 04/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2026
Assunto: Contratação direta por Dispensa de Licitação para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de Concurso Público.
Vistos.
Recebo os autos contendo a manifestação técnica apresentada pelo Agente de Contratação, por meio da qual propõe a anulação do procedimento de contratação direta que culminou na contratação da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências — FUNDATEC para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal do Município de Coxilha.
Da análise dos autos, verifica-se que a contratação foi objeto de controle jurisdicional, tendo sido reconhecida, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional — Instituto Legalle, a nulidade do procedimento administrativo de contratação por dispensa de licitação.
A Administração Pública está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como possui o dever de invalidar os atos administrativos quando constatada a existência de vícios de legalidade, especialmente em cumprimento às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
Assim, acolho integralmente a manifestação apresentada pelo Agente de Contratação, por entender que seus fundamentos encontram amparo na legislação vigente e na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança,
Diante do exposto, DETERMINO:
A ANULAÇÃO do Processo Administrativo de Contratação Direta por Dispensa de Licitação que culminou na contratação da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências FUNDATEC para a prestação de serviços de planejamento, organização e execução do Concurso Público do Município de Coxilha;
A adoção de todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão, inclusive quanto à formalização da anulação, às comunicações às partes interessadas e às publicações oficiais pertinentes;
O encaminhamento dos autos ao Agente de Contratação e aos demais setores competentes para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à instauração de novo procedimento de contratação, caso persista a necessidade administrativa, observando-se integralmente a legislação aplicável e os fundamentos estabelecidos na decisão judicial.
Publique-se.
Cumpra-se.
Coxilha/RS, 07 de agosto de 2026,
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal