GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2022
LEI N° 2.056, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.056, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
LEI N° 2.056, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro Cultural e de Assistência Social Ilso José Webber, abre crédito suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor R$ 244.689,43 (duzentos e quarenta e quatro mil, seicentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), a título de subvenção social, ao Centro Cultural e de Assistência Social Ilso José Webber, inscrita no CNPJ sob o n° 07.626.144/0001-05, com sede neste município.
Art. 2°. A transferência de recursos de que trata esta Lei será em parcela única, a ser destinada para execução da proposta "APRENDENDO PARA CRESCER", apresentada pela entidade e aprovada pelo COMDICA/FMDCA.
§1º. A subvenção visa o custeio de recursos humanos e outras despesas correntes necessárias para a execução das metas e etapas previstas no plano de trabalho e de aplicação da proposta apresentada pela entidade, dando continuidade as atividades que já estão sendo executadas, conforme termo de convênio firmado entre a Instituição e o Municipio, no ano de 2021, com a previsão de aquisição de material permanente e material de consumo.
§2º. Com a aplicação dos recursos, a Instituição visa promover a inclusão, a autoestima pessoal e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da área urbana e rural, de baixa renda, enquanto cidadãos e futuros profissionais, com condições de auto sustentar-se, de tornarem-se donos de si, isto é, poderem decidir o que é melhor para si e para sua comunidade, auxiliar na formação de autênticos formadores de opinião.
Art. 3°. A efetiva transferência de recursos de que trata esta Lei dependerá da celebração de Convênio onde constará os direitos e obrigações a serem cumpridas pelas partes.
Art. 4°. Para dar suporte orçamentário a transferência prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento municipal vigente no valor de R$ 244.689,43 (duzentos e quarenta e quatro mil, seicentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme classificação a seguir especificada:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.08 ASSISTENCIA AO MENOR
09.08.08 ASSISTENICA SOCIAL
09.08.08.243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
09.08.08.243.0027 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
09.08.08.243.0027.2.159 Projeto Viver — Centro Cultural e de Assistência Social Ilso José Webber
3350.41.00.00 Contribuições ..................................................... R$ 244.689,43
Art. 5º. Os recursos para atender o art. 1º da presente Lei originam-se do Superávit Financeiro do exercício de 2020 no vinculo/fonte 1134 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente............................................................... R$ 244.689,43.
Art. 6º. As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha-RS, aos 01 de abril de 2022.
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se;
Em 01.04.2022.