GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 2.147, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.147, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 2.147, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Institui Auxílio Transporte Escolar aos alunos coxilhenses, na forma que específica.
O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído um auxílio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, ao aluno residente e domiciliado no Município de Coxilha, que esteja devidamente matriculado e com frequência regular no Colégio Tiradentes da Brigada Militar de Passo Fundo - RS.
§ 1º - Somente será concedido o auxílio ao aluno, desde que o mesmo esteja impossibilitado de utilizar o transporte regular fornecido pelo município aos demais estudantes, em virtude da incompatibilidade de horários.
§ 2º - O auxílio será pago ao aluno maior de idade, ou ao seu responsável legal, mediante a comprovação da matrícula e da efetividade.
§ 3º - Não será devido o auxílio nos períodos de recesso e férias escolares.
Art. 2º - O valor do auxílio poderá ser reajustado a cada ano letivo, levando-se em consideração a variação da inflação do ano anterior.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA-RS, AOS 28 DE ABRIL DE 2023.
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se;
Em 28.04.2023.