SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de agosto de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
O Município de Coxilha/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.411.933/0001-90, torna público que está realizando despesa no valor total estimado em R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), com a Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica destinada à revisão, complementação e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Coxilha/RS, abrangendo os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como o manejo de resíduos sólidos, em conformidade com o presente termo de referência, o termo de referência da Funasa e demais documentos aplicáveis, os quais passam a integrar o processo licitatório para todos os fins.
Determino a publicação deste processo de Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 consolidada.
Coxilha/RS, 04 de agosto de 2026.
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal