GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 2.148, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.148, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 2.148, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de pessoal que específica, altera regras dos contratos temporários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até a data do encerramento do ano letivo de 2024, os seguintes contratos temporários de pessoal:
I – Função de professor:
NOME
N° CONTRATO
DISCIPLINA
Lei autorizadora
ALINE PIROLLI
26/2021
Artes
1.972/2021
ANGELITA LOPES LUCRESSI
27/2021
História
1.972/2021
LÓRIS MATOZZO XAVIER
85/2021
Anos iniciais
2.010/2021
MARIA TUZZIN
97/2021
Português
1.972/2021
GABRIEL DOS SANTOS
14/2022
Informática
1.972/2021
II – Função de Merendeira:
NOME
N° CONTRATO
Lei autorizadora
IVONE MARIZA HAUPT
62/2021
1.973/2021
JOCELIA DA SILVA
63/2021
1.973/2021
JULIANE PIASSÃO
64/2021
1.973/2021
TANIA C. C. ANDRADE
03/2022
1.973/2021
Art. 2º - Os contratos previstos nesta Lei, extinguir-se-ão, ainda que antes de seu término regular:
I -pela extinção da causa ensejadora da contratação;
II -pela nomeação de servidor para desempenhar a função mediante aprovação em concurso público;
III -por interesse da administração pública, mediante justificativa;
IV -pela negativa de registro do ato admissional pelo Tribunal de Contas;
V -pelo cometimento de falta apurada mediante processo administrativo;
VI -por iniciativa do contratado, mediante comunicação prévia e expressa mínima de 15 (quinze) dias;
VII -pela concessão de aposentadoria, nos termos do§ 14º do art. 37 da Constituição Federal;
VIII -outras situações que interrompam o vínculo jurídico com o município.
§ 1º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período.
§ 2º. A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
Art. 3º - Os contratos previstos nesta Lei poderão ser suspensos, sem direito a remuneração, no período compreendido entre o encerramento do ano letivo 2023 e o início do ano letivo 2024, respeitado o direito das férias.
Art. 4º - As regras previstas no Art. 2º desta Lei, aplicam-se a todos os contratos temporários de pessoal celebrados com o Poder Executivo Municipal, atualmente vigentes.
Art. 5º - A regra prevista no Art. 3º desta Lei, aplica-se a todos os contratos temporários de pessoal para a Educação, celebrados com o Poder Executivo Municipal, atualmente vigentes.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha-RS, aos 28 de abril de 2023.
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se;
Em 28.04.2023.