GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2018
DECISÃO – JULGAMENTO (ARTIGOS 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 07 DE JUNHO DE 2017) REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - PA Nº 02/2017. PROCESSO: 811/2017
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO – JULGAMENTO (ARTIGOS 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 07 DE JUNHO DE 2017) REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - PA Nº 02/2017. PROCESSO: 811/2017
DECISÃO – JULGAMENTO
(Artigos 48 e 49 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de junho de 2017)
Ref: Processo Administrativo Especial - PA Nº 02/2017.
Processo: 811/2017
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Especial em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 7.320, de 23 de novembro de 2017, para apurar as irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 101/2015, firmado entre o município de Coxilha e a empresa CJS Serviços LTDA, cujo objeto é a construção da praça municipal, em especial aos apontamentos constantes no Parecer Técnico o Setor de Engenharia de 25 de outubro de 2017.
1. DETERMINO o arquivamento do presente processo, visto que:
1.1 - Somente foram pagos à empresa o (material+mão de obra) que efetivamente foram atestados pelo Engenheiro Municipal, conforme consta na Ata de Reunião fls. 211 e 212 e relatórios anexos;
1.2 - Os atrasos de ambas as partes (execução da obra/pagamentos) não foram especificados nos autos;
1.3 - O Contrato Administrativo nº 101/2015 teve sua vigência encerrada em 16/09/2017;
2. Em decorrência desta decisão determino ao setor de engenharia que readeque os projetos e após proceda-se a contratação de empresa especializada para conclusão dos serviços mediante prévia licitação;
COXILHA-RS, 31 DE JULHO DE 2018.
ILDO JOSÉ ORTH
Prefeito Municipal
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