GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 2.149, DE 1° DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.149, DE 1° DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 2.149, DE 1° DE MAIO DE 2023.
CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
PADRÃO
Consultor Jurídico
19.36
01
CC.08
Assessor Jurídico
19.10
01
CC.10
Coordenador Fazendário
19.23
01
CC.06 ou FG.05
Diretor Administrativo
19.45
01
CC.06 ou FG.05
Diretor de Articulação Intersetorial
19.46
01
CC.06 ou FG.05
Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
19.47
01
CC.06
§ 1º. As especificações dos cargos estão previstas nos anexos I ao VI, os quais integram esta Lei.
§ 2º. Os cargos criados por esta Lei ficam incluídos no quadro previsto noart. 19 da Lei Municipal nº 1.719de 15 de março de 2017.
Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos comissionados:
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
PADRÃO
Procurador Jurídico
19.36
01
CC.10
Assistente Jurídico
19.10
01
CC.06 ou FG.05
Coordenador de Farmácia
19.23
01
CC.9 ou FG.6
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 08 de maio de 2019, com a seguinte redação:
(...)
§ 1º. Entende-se por advogado público, para fins desta Lei:
I -o servidor da área jurídica que exercer a função de representação do municípioem demandas judiciais.
II - o profissional privado contratado para fins de representação judicial do município em demandas específicas.
§2º. Ficam excepcionados da regra prevista no caput, os honorários originados das Execuções Fiscais, em que o valor da causa é inferior a 08 (oito) salários mínimos.
(...)
Art. 5º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.861, de 08 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º.Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta específica de titularidade do município, para posteriormente serem repassados ao(s) advogado(s)público(s), salvo se os honorários forem executados pelo próprio advogado credor.
(...)
Art. 6º. Ficam revogados:
I – o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 08 de maio de 2019;
II – a Lei Municipal nº 1.151, de 15 de janeiro de 2010.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA-RS, AO 1° DE MAIO DE 2023.
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se;
Em 1°.05.2023.
ANEXO I
CARGO: CONSULTOR JURÍDICO
PADRÃO:CC. 08
CÓDIGO: 19.45
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar a consultoria jurídica em geral.
ATRIBUIÇÕES:
Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas e administrativas, submetidas ao Poder Executivo, emitindo pareceres quando necessário; Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; Estudar e revisar minutas de termos, contratos, projetos de leis, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; Proceder a pesquisa pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; Emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar ou para as quais sejam expressamente designados; Representar o município Judicial e extrajudicialmente, na ausência e/ou impossibilidade do procurador jurídico ou assessor jurídico, quando investido de necessário mandato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal;
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Curso Superior (Bacharelado) em Ciências Jurídicas e Sociais/ Direito.
c)Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com situação regular.
RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO II
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO:CC. 10
CÓDIGO: 19.46
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar o assessoramento jurídico em geral.
ATRIBUIÇÕES:
- Assessorar o Prefeito Municipal e órgãos municipais nas questões jurídicas e administrativas, em relação a legislação e nos processos que envolvam a gestão do mesmo, emitindo pareceres quando solicitado;
- Assessorar na elaboração de editais, contratos, ofícios, decretos, projetos de lei, notificações, memorandos e demais documentos;
- Assessorar os servidores e as comissões nas licitações, processos seletivos, concursos públicos, processos e sindicâncias administrativas;
- Assessorar e auxiliar o Procurador Jurídico nos trabalhos inerentes a função;
- Elaborar informações e pareceres jurídicos mediante solicitação do Prefeito Municipal;
- Analisar processos administrativos encaminhados pela população em geral ao Poder Executivo;
- Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica, em processos administrativos de qualquer natureza;
- Redigir documentos de maior complexidade;
- Auxiliar e orientar os trabalhos das comissões permanentes e temporárias, quanto aos encaminhamentos das questões jurídicas;
- Executar outros serviços técnicos que forem de competência legal da titulação do servidor(a), determinados pelo Procurador Jurídico ou Prefeito.
- Representar o município Judicial e extrajudicialmente, na ausência e/ou impossibilidade do procurador jurídico, quando investido de necessário mandato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal;
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Curso Superior (Bacharelado) em Ciências Jurídicas e Sociais/ Direito;
c) Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com situação regular;
d) EXPERIÊNCIA: mínima de 03 anos, no exercício da função de Consultor, Assessor ou Procurador Jurídico Municipal.
RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO III
CARGO: COORDENADOR FAZENDÁRIO
PADRÃO:CC.06 ou FG.05
CÓDIGO: 19.47
SÍNTESE DOS DEVERES:Realizar a coordenação fazendária.
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as áreas financeiras, tributárias, fiscais e contábeis; elaborar estudos e promover sua aplicação no desenvolvimento das técnicas do setor; elaborar pareceres e instruir processos administrativos; estudar e propor normas e rotinas de procedimentos dos serviços, outras atividades afins na área fazendária; Executar outros serviços técnicos que forem de competência legal da titulação do servidor(a), determinados pelo Secretaria da Fazenda ou Prefeito Municipal; Exercer outras atividades compatíveis com a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal.
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Curso Superior em (Administração, Gestão Pública, Ciências Contábeis ou Economia).
RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO IV
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
PADRÃO:CC.06 ou FG.05
SÍNTESE DOS DEVERES:19.10
ATRIBUIÇÕES:
Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação; - Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional. Exercer as competências e atribuições específicas definidas pela legislação. Preparar informações e demonstrativos sobre serviços executados;
Prestar atividades de assessoramento e apoio técnico administrativo; - Analisar processos administrativos em geral ao Poder Executivo; - Controlar a publicação de Leis, Decretos, Portarias e Ordens de Serviços nos meios oficiais; - Executar outros serviços técnicos que forem de competência legal da titulação do servidor(a), determinados pelo Secretário de Administração e/ou Prefeito Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal.
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO MÍNIMA: Curso superior (in)completo na área jurídica ou administrativa;
RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO V
CARGO: DIRETOR DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
PADRÃO:CC.06 ou FG.05
CÓDIGO: 19.48
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar a articulação intersetorial
ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a implantação de um modo intersetorial de formulação e gestão das políticas públicas através do trabalho de conscientização da necessidade de mudança de postura de cada participante do processo;
- propor a formulação e implantação de políticas públicas de forma integrada, intersetorial para minimizar problemas da administração governamental;
- realizar a articulação entre secretarias, departamentos e demais órgãos da administração municipal, visando a integração e racionalziação de recursos públicos;
- propor e apoiar a articulação do Poder Executivo com organizações governamentais e não governamentais;
- apoiar a implantação de acordos para a ampliação de vagas em cursos técnicos e a gratuidade dos serviços de educação ofertados pelas instituições de ensino vinculadas a representações sindicais patronais;
- propor mecanismos de articulação entre os setores produtivos do município e a aproximação do poder publico, visando o desenvolvimento integrado e sustentável do município.
- apoiar e estimular o funcionamento dos conselhos municipais e a integração dos mesmos;
- apoiar ações para mobilização da sociedade com vistas ao fortalecimento do diálogo, planejamento e execução das políticas públicas;
- monitorar, em articulação com os órgãos envolvidos os indicadores da execução e evolução das políticas públicas;
- exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou determinação do prefeito.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal;
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo.
RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO VI
CARGO: Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.)
PADRÃO:CC.06
CÓDIGO: 19.47
SÍNTESE DOS DEVERES: coordenar o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.
ATRIBUIÇÕES:
- Programar e coordenar a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos e derivados de origem animal no Município de Coxilha, com base na legislação municipal;
- Promover, orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo, com ênfase em: a) Manutenção de sistemas de informações relativas a protocolo, arquivo e controle da expedição e da tramitação dos documentos e correspondências; b) Emissão dos relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas pelo SIM;
- Formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios, concernentes aos temas relativos à inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, em articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do município;
- Subsidiar a elaboração das propostas do SIM para a Programação Orçamentária Anual e para o PPA (plano plurianual), no que se refere às suas competências;
- Implementar o acompanhamento e avaliação da execução de convênios, ajustes, acordos e protocolos referentes às competências do SIM, bem como o controle das respectivas prestações de contas;
- Acompanhar e avaliar a execução da programação orçamentária e a operacionalização da inspeção de produtos e subprodutos de origem animal;
- elaborar proposta de programação anual de treinamento e capacitação de servidores.
- Executar as atividades de guarda e manutenção do cadastro, bem como da elaboração de estatísticas e de informações, relativas aos produtos e estabelecimentos registrados e relacionados e ao desempenho do SIM;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Assessorar demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Agricultura.
- Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou determinação do Secretário da Agricultura ou Prefeito.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal;
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo
RECRUTAMENTO: Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.