GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 2.033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.033, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o novo quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, previsto no Art. 19 da Lei Municipal nº 1.719, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
PADRÃO
Administrador do Cemitério Municipal
19.1
01
CC.4
Assessor de Administração
19.2
01
CC.5 ou FG.7
Assessor de Almoxarifado
19.3
01
CC.4
Assessor de Comunicações
19.4
01
CC.5
Assessor de Farmácia
19.5
01
CC.3
Assessor de Secretário
19.6
08
CC.5 e/ou FG.3
Assessor dos Esportes
19.7
01
CC.4
Assessor Especial de Gabinete
19.8
01
CC.5 ou FG.4
Assessor Técnico da Administração
19.9
01
CC.3
Assistente Jurídico
19.10
01
CC.6 ou FG.5
Chefe da Equipe de Motoristas dos Serviços de Saúde
19.11
01
CC.5 ou FG.4
Chefe da Seção de Pessoal
19.12
01
CC.6 ou FG.4
Chefe de Almoxarifado
19.13
01
CC.4 ou FG.3
Chefe de Gabinete
19.14
01
CC.5
Chefe de Turma
19.15
03
CC.4 e/ou FG.3
Chefe do Setor de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana
19.16
01
CC.3 ou FG.2
Chefe do Setor de Máquinas e Equipamentos
19.17
01
CC.4 ou FG.5
Chefe do Setor de Transporte Escolar
19.18
01
CC.5 ou FG.3
Chefe dos Serviços Urbanos
19.19
01
CC.6 ou FG.4
Coordenador da Defesa Civil
19.20
01
CC.5 ou FG.3
Coordenador da Seção de Arquivo Médico e Serviços de Enfermagem
19.21
01
CC.3 ou FG.3
Coordenador da Terceira Idade
19.22
01
CC.5 ou FG.2
Coordenador de Farmácia
19.23
01
CC.6 ou FG.6
Coordenador de Obras e Construções
19.24
02
CC.3 e/ou FG.3
Coordenador do CRAS - Centro de Referência Assistencial Social
19.25
01
CC.7 ou FG.7
Coordenador do PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde
19.26
01
CC.4 ou FG.4
Coordenador do Setor de Protocolo e Expediente
19.27
01
CC.4 ou FG.4
Coordenador(a) de Administração e Planejamento da Saúde
19.28
01
CC.6 ou FG.4
Coordenador Financeiro
19.29
01
CC.7
Diretor da Unidade Básica de Saúde
19.30
01
CC.10 ou FG.4
Diretor de Departamento de Compras
19.31
01
CC.4 ou FG.5
Diretor de Projetos de Planejamento
19.32
01
CC.8
Diretor do Departamento de Engenharia
19.33
01
CC.6 ou FG.5
Dirigente da Cultura
19.34
01
CC.5 ou FG.4
Dirigente do Desporto
19.35
01
CC.6
Procurador Jurídico
19.36
01
CC.10
Responsável pelo Patrimônio
19.37
01
CC.4 ou FG.5
Responsável pelo Setor de Licitações
19.38
01
CC.6 ou FG.4
Secretário Municipal
19.39
09
Subsídio
Parágrafo Único - As especificações dos Anexos previstos na Lei nº 1.719, de 15 de março de 2017 ficam automaticamente adequados conforme as alterações previstas no novo quadro, no que couber.
Art. 2º - Ficam extintos os seguintes Cargos Comissionados e Funções Gratificadas:
I - Chefe de Obras;
II - Chefe de Cemitério e Capela Mortuária;
III - Chefe do Parque de Eventos e Área Industrial;
IV - Coordenador de Monitores;
V - Motorista do Gabinete;
VI - Coordenador dos Serviços Rodoviários.
Parágrafo Único - Os cargos e funções extintos, já estão excluídos do novo quadro previsto no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
I - Administrador do Cemitério Municipal - CC.4
II - Assessor Técnico da Administração - CC.3
III - Assessor dos Esportes - CC.4
IV - Assessor de Farmácia - CC.3
V - Assessor de Almoxarifado - CC.4
VI - Coordenador Financeiro - CC.7
VII - Diretor de Projetos de Planejamento - CC.8
§ 1º - As especificações dos cargos estão previstos nos anexos, os quais integram esta Lei.
§ 2º - Os cargos criados, já estão incluídos do novo quadro previsto no Art. 1º desta Lei.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha-RS, aos 23 de dezembro de 2021.
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se;
Em 23.12.2021.
ANEXO I
CARGO: Administrador do Cemitério Municipal
PADRÃO: CC. 4
SÍNTESE DOS DEVERES:Administrar e planejar a utilização, conservação e manutenção em geral do cemitério público municipal.
ATRIBUIÇÕES:
- Administrar e planejar a utilização, conservação e manutenção em geral do cemitério público municipal.
- Requerer às demais secretarias, a promoção da limpeza e conservação da área interna e externa do cemitério.
- Coordenar as equipe de trabalho na limpeza nos arredores e rua de acesso ao mesmo, como: capina, varrição, remoção de entulhos e lixo, roçadas e embelezamento;
- Orientar as pessoas em relação à prevenção de Dengue e para zelar pelo uso adequado, e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho;
- Organizar campanhas anti-vandalismo e furtos;
- Observar toda a documentação exigida por lei e normas internas para o sepultamento em cemitério público municipal, evitando enterros clandestinos e/ou sem as devidas formalidades;
- Observar se as taxas e/ou tarifas públicas devidas por ocasião dos sepultamentos foram devidamente recolhidas;
- Comunicar ao setor competente dos sepultamentos ocorridos para o controle e ordem dos registros relativo ao cemitério municipal;
Coordenar o controle e organização dos sepultamentos e carneiras;
- Sugerir ao prefeito municipal a ampliação, organização e funcionamento do cemitério, visando o melhor
- Executar outras tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto
RECRUTAMENTO:Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO II
CARGO: Assessor Técnico da Administração
PADRÃO: CC. 3
SÍNTESE DOS DEVERES:Assessorar tecnicamente as atividades da Secretaria da Administração.
ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Administração e a outros órgãos do Município;
- Elaborar e/ou supervisionar a elaboração de documentos legais, editais, minutas de contratos, atos administrativos e pareceres fundamentados na legislação;
- Exarar despachos em processos administrativos que requeiram a intervenção da Secretaria Municipal de Administração;
- Superintender, na órbita técnico-administrativa, tudo o que diga respeito ao interesse da administração e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade, e eficiência;
- Propor a realização e organização dos fluxos dos processos, visando a melhoria das atividades e a boa administração;
- Executar outras tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal (Presencial e Remoto)
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Ensino Superior Incompleto
RECRUTAMENTO:Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO III
CARGO: Assessor dos Esportes
PADRÃO: CC. 4
SÍNTESE DOS DEVERES:Assessorar as atividades esportivas desenvolvidas e/ou apoiadas pelo município.
ATRIBUIÇÕES:
- Acompanhar a organização e a promoção de ações esportivas desenvolvidas e/ou apoiadas pelo município.
- Promover atividades integradoras, objetivando maior participação da comunidade nas áreas do esporte e do lazer.
- Sugerir estudos e projetos de ocupação de espaços para a prática esportiva, estabelecendo parcerias.
- Orientar a execução de programas de difusão do esporte, especialmente entre as crianças e jovens.
- Acompanhar, em conjunto com a Assessoria Pedagógica das escolas, a execução de projetos esportivos voltados à clientela escolar.
- Elaborar documentos e relatórios.
- Orientar e supervisionar a utilização dos ginásios esportivos junto às escolas e comunidades.
- Zelar pela limpeza e boa utilização dos espaços públicos esportivos.
- Executar outras tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal (Presencial e Remoto)
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
RECRUTAMENTO:Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO IV
CARGO: Assessor de Farmácia
PADRÃO: CC.3
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar, controlar, auxiliar e fiscalizar as atividades da farmácia municipal.
ATRIBUIÇÕES:
-Assessorar o farmacêutico responsável pela farmácia municipal nas questões de sua área de atuação;
- Planejar, organizar e orientar sobre a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do setor;
- Orientar os responsáveis pelo controle dos medicamentos e seus vencimentos.
- Organizar a entrega de medicamentos e fiscalizar o registro das entregas;
- Controlar e solicitar ao setor responsável a aquisição de medicamentos quando este atingir o estoque mínimo;
- Orientar a elaboração dos relatórios periódicos de controle, dispensação e estoque de medicamentos;
- Assessorar o desenvolvimento de estratégias políticas, programas e ações que visem garantir o uso racional de medicamentos;
- Orientar sobre o cumprimento das normas referentes à segurança de trabalho e prevenção de acidentes;
- Requisitar zelar pelos materiais necessários ao desenvolvimento do trabalho;
- Desempenhar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Médio Incompleto
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal
ANEXO V
CARGO: Assessor de Almoxarifado
PADRÃO: CC.3
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar, controlar e fiscalizar as atividades do Almoxarifado.
ATRIBUIÇÕES: Instruir os subordinados na execução dos serviços de organização de estoque, recebimento de pedidos, levantamento estatístico de consumo e controle de estoque; efetuar estudos e ponderações a respeito das atividades do almoxarifado, propondo medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; efetuar relatórios periódicos; assessorar os superiores com informações precisas; realizar estudos e propor medidas; organizar as atividades gerais do órgão; dar pareceres nos assuntos que envolvam a matéria; além de executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Fundamental Completo
RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal
ANEXO VI
CARGO: Coordenador Financeiro
PADRÃO: CC. 7
SÍNTESE DOS DEVERES:Planeja, organiza, dirige e controla as atividadesfinanceirasdo poder executivo, fixando políticas para a gestão dos recursos disponíveis e para a estruturação, racionalização e adequação dos serviços de apoio.
ATRIBUIÇÕES:
- Planejar o fluxo de caixa e acompanhar a sua execução;
- coordenar opagamentodas obrigações, observando a ordem cronológicadas datas de suas exigibilidades.
- Coordenar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
- Conferir a liquidação das despesas e a regularidade fiscal dos credores;
- Controlar o movimento das contas bancárias e numerários, com o objetivo de poder elaborar o Resumo e Diário de Caixa, mantendo a guarda dos documentos;
- Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas necessárias;
- Enviar para a Contabilidade, os originais e cópias do Diário de Caixa e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados de todos os documentos;
- Coordenar o pagamento/depósito da folha de pagamento dos servidores, bem como o recolhimento dos encargos sociais e judiciais;
- Efetuar o controle do adiantamento e diárias, responsabilizando-se pela cobrança das prestações de contas;
- Elaborar o Resumo da Tesouraria, com os registros que forem necessários;
- Supervisionar os trabalhos desenvolvidos no setor de empenhos, contabilidade e tesouraria;
- Executar outras tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal
OUTROS: o exercício do cargo poderá determinar trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo
RECRUTAMENTO:Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
ANEXO VII
CARGO: Diretor de Projetos de Planejamento
PADRÃO: CC. 8
SÍNTESE DOS DEVERES:Exercer a direção, orientação e coordenação dos trabalhos relacionados aos projetos de captação de recursos para o município.
ATRIBUIÇÕES:
- Dirigir, orientar a equipe e coordenar todo fluxo dos trabalhos relacionados aos projetos de captação de recursos para o município
- Acompanhar a existência dos programas governamentais existentes do Governo Federal e Estadual;
- Acompanhar a existência dos programas não-governamentais disponibilizados por instituições e entidades;
- Realizar contato com parlamentares federais e estaduais visando a destinação de Emendas Parlamentares;
- Identificar as demandas do município e verificar a compatibilidade com os programas disponíveis;
- Compreender os conceitos, legislação e fundamentos necessários para a elaboração de projetos, orientação da equipe de servidores vinculados e acompanhamento da execução e prestação de contas;
- Planejar a elaboração de propostas e projetos visando a captação de recursos extra-orçamentários;
- Realizar contatos com órgãos do governo federal, estadual e demais instituições.
- Dirigir a construção do planejamento sistemático entre as secretarias e departamentos, apontando as possíveis demandas na busca de recursos e compatibilizando com a LOA e PPA.
- Gerenciar a situação, a execução e a prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e outros instrumentos jurídicos de repasse de valores afins.
- Elaborar relatórios para acompanhamento dos serviços desenvolvidos pela área técnica da administração;
- Executar outras tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: à disposição do Prefeito Municipal (Presencial e Remoto)
OUTROS: o exercício e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)IDADE: Mínima 18 anos;
b)INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo
RECRUTAMENTO:Cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.