Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE OFÍCIO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE OFÍCIO
Processo Administrativo nº 510/2026
Pregão Presencial nº 021/2026 Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e serviços para a manutenção do Complexo de Britagem do Município, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ Senhor JOSÉ CARLOS BREDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação das condições e necessidades do Município em relação à manutenção do Complexo de Britagem;
CONSIDERANDO que, no decorrer do processo administrativo, sobrevieram circunstâncias que tornam necessária a revisão do planejamento da contratação;
CONSIDERANDO que a continuidade do Pregão Presencial nº 021/2026, nas condições inicialmente estabelecidas, não se mostra mais conveniente e oportuna para a Administração Pública;
CONSIDERANDO o interesse público na adequação da futura contratação às necessidades atuais do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR, de ofício, o Pregão Presencial nº 021/2026, referente ao Processo Administrativo nº 510/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e serviços para a manutenção do Complexo de Britagem do Município, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento.
Art. 2º. A presente revogação fundamenta-se em razões de conveniência e oportunidade administrativa, decorrentes de circunstâncias supervenientes verificadas no curso do processo, que recomendam a revisão da contratação inicialmente prevista, visando ao melhor atendimento do interesse público.
Art. 3º. Determina-se aos setores competentes que adotem as providências necessárias para o registro e a publicidade do presente ato, bem como para o encerramento do respectivo processo licitatório.
Art. 4º. Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua assinatura.
Cotiporã, 18 de agosto de 2026
JOSÉ CARLOS BREDA
Prefeito Municipal