CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · 6 de julho de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 03 DE JULHO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 03 DE JULHO DE 2020.
ACRESCENTA O ART. 160-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FIM DE PROIBIR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ.
A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIPORÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a deliberação do Plenário, nos dias 18 de junho e 02 de julho do corrente ano, resolve promulgar a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art.1° Fica acrescido o art. 160-A à Lei Orgânica do Município de Cotiporã, com a seguinte redação:
Art. 160-A. Fica proibida a construção de Usinas Hidrelétricas - UHE e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH e Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGH em toda extensão do Município de Cotiporã.
Parágrafo único. As Usinas Hidrelétricas existentes até a data de publicação desta lei manterão o seu funcionamento.
Art.2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DE COTIPORÃ, aos três dias do mês de julho de dois mil e vinte.
IVO ANTÔNIO STORTTI
Presidente
LEDA LÚCIA PITOL TRES
Vice-Presidente
IVELTON MATEUS ZARDO
1º Secretário
CÉSAR DAL MAS
2º Secretário
EMANUEL BREDA
OAB/RS nº 116.612
Assessor Jurídico