SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL 5159/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5159/2026
LEI Nº 5159/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Excesso de Arrecadação” até o limite de R$ 6.838,72 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
9 - SECRETARIA MUNICIPAL TRAB., DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Assistência Social
2050 - Conselho Tutelar da Criança e Adolescente e COMDICA
33390140000000000000 – 632 Diárias – Civil.............................................R$ 2.000,00
33390300000000000000 – 633 Material de consumo...................................R$ 2.838,72
33350330000000000000 – 634 Passagens e despesas c/ locomoção.............R$ 1.000,00
33390320000000000000 - 635 Material, bem ou serviço p/ distrib. Gratuita R$ 1.000,00
Total............R$ 6.838,72
Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os Recursos do Excesso de Arrecadação vinculados à Fonte de Recursos 16690001 – Fundo da Criança e do Adolescente.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração