SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2026
DECRETO 084/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 084/2026
Decreto n° 084/2026, de 03 de julho de 2026.
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Coronel Bicaco/RS, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011.
Art. 2° – Compete ao COMSEA Municipal:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
III - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1° O COMSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° – O COMSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.135/2026.
§ 1° Os representantes titulares e suplentes do Governo Municipal serão os respectivos Secretários das Pastas abaixo relacionadas, ou indicados por cada uma das seguintes Secretarias:
I – Secretaria de Assistência Social;
II – Secretaria de Saúde;
III - Secretaria de Educação;
§ 2° Os suplentes da representação governamental, serão designados pelos titulares das pastas representadas.
§ 3° A representação da sociedade civil no COMSEA será exercida pelos seguintes membros titulares:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante da APAE;
c) 01 (um) representante da Associação de Trabalhadores Rurais;
d) 01 (um) representante da EMATER;
e) 01 (um) representante dos Grupos da Terceira Idade existente no Município;
f) 01 (um) representante da Associação de Moradores dos Bairros.
§ 4° Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 5° Poderão compor o COMSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA Municipal.
Art. 4° – O COMSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.
§ 1° Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2° A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo;
Art. 5° – O COMSEA Municipal tem a seguinte organização:
I. Plenário;
II. Secretaria Geral;
III. Comissões Temáticas.
Seção I
Da Presidência e da Secretaria Geral
Art. 6° – O COMSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do COMSEA Municipal.
Art. 7° – Ao Presidente incumbe:
I. zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Municipal;
II. representar externamente o COMSEA Municipal;
III. convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA Municipal;
IV. manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
V. convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral; e
VI. propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA Municipal.
Art. 8° - Compete à Secretaria Geral assessorar o COMSEA Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário-Geral do COMSEA Municipal.
Art. 9° - Ao Secretário-Geral incumbe:
I. submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II. manter o COMSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
III. acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV. promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V. instituir grupos de trabalho Inter secretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI. Substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII. presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10° - Poderão participar das reuniões do COMSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 11° - O COMSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 12° - O mandato dos integrantes do Conselho será gratuito, e considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 13° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração