SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2017
LEI 4243/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4243/2017
LEI Nº 4243/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial” até o limite de R$ 2.624,83 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.02 – Fundo Municipal de Saúde
2.364 – Manutenção do Transporte de Enfermos
33903000.0000-542 Material de Consumo..............R$ 2.624,83
Total...............2.624,83
Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos à Fonte de Recursos 4900, conforme segue abaixo:
Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.............R$ 2.385,06
Excesso de Arrecadação realizado..............R$ 239,77
TOTAL.....................2.624,83
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração