SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
DECRETO 140/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 140/2026
DECRETO Nº 140, de 29 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
2014 - Transporte Escolar
33390300000000000000.173 - Material de consumo
R$ 20.000,00
33390390000000000000.179 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
R$ 34.000,00
Total.................................
R$ 54.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
15711021 – Transf. do Estado ao PEATE/RS
R$ 54.000,00
Total......................................
R$ 54.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se