SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL 5162/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5162/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.162/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMETÁRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Redução de Dotação Orçamentária” até o limite de R$ 20.000,00(vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
13.01 SEC.MUN. DA IND., COM. E TURISMO
2.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. da Indústria, Comércio e Turismo
3335043000.0000 – 639 Subvenções sociais...................R$ 20.000,00
Total........................…...R$ 20.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 Secretaria Municipal de Administração
9.999 - Reserva de Contingência
39999990000000000000 – 83 Reserva de contingência.…...........................R$ 20.000,00
Total......................…...R$ 20.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração