SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
DECRETO 144/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 144/2026
DECRETO Nº 144, de 3 de novembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 48.481,30 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001 - Secretaria Municipal de Administracao
2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
33390920000000000000.656 - Despesas de exercícios anteriores
R$ 48.481,30
Total........................................
R$ 48.481,30
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001 - Secretaria Municipal de Administracao
9999 - Reserva de Contingência
39999990000000000000.83 - Reserva de contingência e reserva do RPPS
R$ 48.481,30
Total.......................................
R$ 48.481,30
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 3 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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