SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 5148/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5148/2026
LEI Nº 5148/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal 5135/2026, que criou os componentes do Município de Coronel Bicaco/RS do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, Define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá Outras Providências.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação dos Artigos 5º, 7º, 9º e acrescenta o artigo 11º, à Lei Municipal n° 5135/2026, que criou os componentes do Município de Coronel Bicaco/RS do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, definiu os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e deu Outras Providências, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Coronel Bicaco/RS:
I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;
II. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA;
III. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal;
IV. Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional –CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS – COMSEA - e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA, dentre outras afins:
I. convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II. propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
III. articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV. instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V. mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA, será composto por:
a) 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais, preferencialmente escolhidos entre servidores cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
b) 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.
§ 2º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 3º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS – COMSEA, será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado.
§ 4º A atuação dos conselheiros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, dentre outras afins:
I. elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Coronel Bicaco/RS - COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II. coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III. monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições, preferencialmente, estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.617/2003.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração