SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2026
DECRETO 059/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 059/2026
DECRETO Nº 59, de 20 de maio de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 10.496,82 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
2016 - Manutenção da Educação Infantil
33190110000000000000.581 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 10.496,82
Total.......................................
R$ 10.496,82
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:
25400000 – Transf. do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
R$ 10.496,82
Total.........................................
R$ 10.496,82
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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