SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2026
DECRETO 056/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 056/2026
DECRETO Nº 56, de 14 de maio de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
08.001 - Secretaria Municipal de Agricultura
2029 - Patrulha Agrícola
34490520000000000000.611 - Equipamentos e material permanente
R$ 57.500,00
Total.......
R$ 57.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:
27011176 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 57.500,00
Total.......
R$ 57.500,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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