SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2017
LEI 4263/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4263/2017
LEI Nº 4263/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Excesso de Arrecadação” até o limite de R$ 34.876,41 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 – Secretaria Municipal de Saúde
2.362 – Assistência Médica, Hospitalar, Laboratorial e de Diagnósticos por Imagem
44905200.0000-550 Equipamentos e Material Permanente.……………………R$ 24.876,41
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
10.02 – Departamento Municipal de Meio Ambiente
2.486 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Meio Ambiente
33903900.0000-549 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica…………….R$ 10.000,00
Total.....................R$ 34.876,41
Art. 2° - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação já realizado nas receitas vinculadas à Fonte de Recursos 1139 – Processo 093/1.10.0000271-6 Ação Civil Pública João Venildo Jesus dos Santos.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração