SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de outubro de 2026
DECRETO 129/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 129/2026
DECRETO Nº 129, de 7 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 76.722,90 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.001 - Secretaria Municipal de Educação
2015 - Manutenção do Ensino Fundamental
33390300000000000000.653 - Material de consumo
R$ 82,39
34490520000000000000.652 - Equipamentos e material permanente
R$ 76.640,51
Total.......................
R$ 76.722,90
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:
25460000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI.
R$ 76.640,51
25691148 - Transferência ETI - Escola em Tempo Integral Cfe. Lei 14.640/2023.
R$ 82,39
Total..................
R$ 76.722,90
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 7 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
PAULO GILBERTO HERMEL
Prefeito em Exercício
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