SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4214/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4214/2017
LEI Nº 4214/2017, DE 04 DE MAIO DE 2017
Regulamenta a realização de feiras no Município de Coronel Bicaco-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica regulamentada, pela presente Lei, a realização de feiras que visem a comercialização de mercadorias no varejo no Município de Coronel Bicaco-RS.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todo e qualquer evento temporário de natureza comercial e/ou de prestação de serviço, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de produtos industrializados, hortifrúti, artesanais ou a prestação imediata de serviços.
§ 2° Ficam excluídos das disposições da presente Lei, os eventos promovidos pelo Município de Coronel Bicaco-RS, isoladamente ou em conjunto com os órgãos representativos da indústria, do comércio, da agricultura, do artesanato do Município ou entidades governamentais estadual ou federal.
Art. 2º – A concessão de licença para a realização das feiras será de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.
§ 1° O pedido de licença deverá ser protocolado junto à Secretaria da Fazenda com o prazo mínimo de 07 (sete ) dias de antecedência da realização do evento.
§ 2° Para obter a licença, o(a) responsável pela organização deverá apresentar perante a municipalidade os seguintes documentos.
I – certificação do Corpo de Bombeiros atestando que o local atende às normas de segurança e prevenção contra incêndio;
II – relação dos participantes, pessoas físicas e/ou jurídicas, fornecida pelo(a) organizador(a) do evento;
III – licença da vigilância sanitária, quando for o caso;
IV – licença ambiental, quando for o caso;
V – habite-se do imóvel no qual o evento se realizará;
VI – croqui com a localização dos estantes;
Art. 3º – Após autorizada a realização, o(a) responsável pela organização do evento deverá efetuar o pagamento da taxa em relação ao local, bem com a taxa por participante, correspondente aos dias de duração do evento, recolhida antecipadamente na tesouraria do Município, na forma a legislação tributária municipal.
Art. 4º- O pagamento das mercadorias comercializadas no evento ocorrerá no próprio estande expositor, mediante Emissão de Cupom Fiscal (ECF) homologada na Fazenda Estadual, ou mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal, salvo os comerciantes artesanais que estejam legalmente dispensados da ECF.
Art. 5º- A duração do evento não poderá ultrapassar 03(três) dias, a contar de seu início, de forma ininterrupta, não sendo permitida ampliação desse prazo, nem a inclusão de novos feirantes após a expedição do alvará de funcionamento.
Art. 6º- O funcionamento ocorrerá somente durante os horários e dias fixados para a abertura e funcionamento do comércio local.
Art. 7º- Caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas na presente Lei, ou quando reconhecida a inconveniência da promoção do evento, o pedido de licença será justificadamente indeferido pelo Poder Executivo Municipal, em até 07 (sete) dias do protocolo do pedido de licença, bem como será cassada, a qualquer tempo, a licença outorgada, quando houver descumprimento de qualquer das determinações aqui definidas.
§ 1° Na hipótese de o Município indeferir o pedido de licença, o interessado deverá ser pessoalmente notificado, possuindo direito de recorrer da decisão, ao Prefeito, no prazo de 02 (dois) dias.
§ 1° Recebido o recurso, o Prefeito deverá julgá-lo no prazo de 02 (dois) dias, devendo essa decisão final ser proferida até 2(dois) dias antes da data do evento.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração