SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2026
DECRETO 105/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 105/2026
DECRETO Nº 105, de 20 de agosto de 2026
ABRE “CRÉDITO ESPECIAL” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar a Lei Municipal nº 5160/2026, de 20 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica
33350430000000000000 - 636 Subvenções Sociais
R$ 100.000,00
Total........................
R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os Recursos do Excesso de Arrecadação vinculados à Fonte de Recursos 16004500 – Atenção Básica.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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