SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2026
DECRETO 072/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 072/2026
DECRETO Nº 72, de 12 de junho de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul , no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 7.807,07 (sete mil, oitocentos e sete reais e sete centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 - Secretaria Municipal de Saúde
2063 - Manutenção das Atividades da Farmácia
34490520000000000000.540 - Equipamentos e material permanente
R$ 7.807,07
Total.....................
R$ 7.807,07
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:
26214050 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Farmácia Básica).
R$ 7.807,07
Total.......................
R$ 7.807,07
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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