SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de abril de 2026
DECRETO 036/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 036/2026
DECRETO Nº 036/2026, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2024, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.001 – Secretaria Municipal de Educação
2017 – Educação Especial
333504300000000000.509 Subvenções sociais
R$ 20.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DAAGRICULTURA
08.001 – Secretaria Municipal da Agricultura
2025 – Abastecimento de Água Potável no Interior do Município
344905100000000000.350 Obras e Instalações
R$ 30.000,00
2029 – Patrulha Agrícola
333903900000000000.377 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
R$ 10.000,00
2033 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
333903900000000000.367 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.001 – Câmara Municipal de Vereadores
2001 – Manutenção das Atividades Legislativas e Controle Externo
331901100000000000.706 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 60.000,00
331901300000000000.707 Obrigações Patronais
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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