SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2026
DECRETO 028/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 028/2026
DECRETO Nº 28, de 13 de março de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso IV da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, até o limite de R$ 1.065,90 (um mil, sessenta e cinco reais e noventa centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO
06.002 - Cultura e Desporto
2019 - Promoção de Atividades Desportivas
34490510000000000000.595 - Obras e instalações
R$ 1.065,90
Total.........................................................
R$ 1.065,90
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro de exercícios Anteriores vinculado as seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recursos 27001173 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
R$ 1.065,90
Total...............................................
R$ 1.065,90
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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