SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL 5155/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5155/2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.155/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal 4.629/2020, que Reestruturou os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Coronel Bicaco-RS, estabeleceu o respectivo Plano de Carreira dos Servidores, e deu outras providências.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 4629/2020, que reestruturou os quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Coronel Bicaco-RS, estabeleceu o respectivo Plano de Carreira dos Servidores, e deu outras providências, que passará a vigorar com o seguinte texto:
CAPÍTULO II – DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I – Das Categorias Funcionais
Descrição da Categoria Funcional
Padrão
Carga Horária
Nº Cargos
Fisioterapeuta
15
20
03
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais categorias funcionais, padrões de vencimento, cargas horárias, número de cargos e demais disposições constantes do Art. 3º da Lei Municipal nº 4.629/2020 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito