SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2017
LEI 4234/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4234/2017
LEI Nº 4234/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Redução de Dotação Orçamentária ” até o limite de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. DA HABITAÇÃO E DA ASSIST. SOCIAL
09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.308 Bolsa Família – IGD
44905200.0000 – 457 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 15.800,00
44901400.0000- 448 Diárias – Pessoal Civil................…R$ 2.000,00
Total..............….R$ 17.800,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. DA HABITAÇÃO E DA ASSIST. SOCIAL
09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.308 Bolsa Família – IGD
33903600.0000 – 454 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......R$ 1.000,00
44905200.0000 – 458 Equipamentos e Material Permanente...............R$ 1.000,00
33903000.0000 – 449 Material de Consumo...............R$ 13.000,00
33903600.0000 – 453 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................R$ 2.800,00
Total................….R$ 17.800,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração